Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1012 do STF

16 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional12 julgados

Covid-19: leitos de UTI e custeio e financiamento pela União

Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a que resulta em decréscimo no número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) habilitados (custeados) pela União.

ACO 3473/DFFonte oficial

Covid-19: leitos de UTI e custeio e financiamento pela União

Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a que resulta em decréscimo no número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) habilitados (custeados) pela União.

ACO 3474/SPFonte oficial

Covid-19: leitos de UTI e custeio e financiamento pela União

Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a que resulta em decréscimo no número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) habilitados (custeados) pela União.

ACO 3475/DFFonte oficial

Covid-19: leitos de UTI e custeio e financiamento pela União

Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a que resulta em decréscimo no número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) habilitados (custeados) pela União.

ACO 3478/PIFonte oficial

Covid-19: leitos de UTI e custeio e financiamento pela União

Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a que resulta em decréscimo no número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) habilitados (custeados) pela União.

ACO 3483/DFFonte oficial

Laicidade estatal e obrigatoriedade de manutenção de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas

A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.

ADI 5258/AMFonte oficial

Covid-19: Suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento

São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios.

ADI 6432/RRFonte oficial

Covid-19: medidas de contenção à transmissão do novo coronavírus e proibição temporária de atividades religiosas em ambiente presencial

É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19.

ADPF 811/SPFonte oficial

DL 70/1966 e recepção pela Constituição Federal de 1988

O procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de dívida hipotecária, previsto no Decreto-lei 70/1966, é compatível com o vigente ordenamento constitucional.

RE 556520/SPFonte oficial

Imunidade tributária: operações financeiras e IOF

A imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal abrange o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente inclusive sobre operações financeiras praticadas pelas entidades a que se refere, desde que vinculadas às finalidades essenciais dessas instituições. A exigência de vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços com as “finalidades essenciais” da entidade imune não se confunde com afetação direta e exclusiva a tais finalidades.

RE 611510/SPFonte oficial

DL 70/1966 e recepção pela Constituição Federal de 1988

O procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de dívida hipotecária, previsto no Decreto-lei 70/1966, é compatível com o vigente ordenamento constitucional.

RE 627106/PRFonte oficial

Contribuição ao Incra: natureza jurídica, folha de salários e EC 33/2001

A contribuição devida ao Incra subsiste e tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). A CIDE destinada ao Incra foi recepcionada pela CF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. A inserção do § 2º, III, “a”, no art. 149 da Constituição não tem o alcance de derrogar todo o arcabouço normativo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que incidiam sobre a folha de salários, quando da promulgação da referida emenda constitucional, instituídas com base no “caput” do art. 149.

RE 630898/RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

Concessionárias de energia elétrica e utilização onerosa de faixas de domínio público estadual

É inconstitucional norma estadual que imponha ônus financeiro a contratos de concessão de energia elétrica decorrente da utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias.

ADI 3763/RSFonte oficial

Inconstitucionalidade material por violação à isonomia na relação Estado-cidadão

É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

ADI 6019/SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

Atuação do juiz e ordem de inquirição de testemunhas

Não cabe ao juiz, na audiência de instrução e julgamento de processo penal, iniciar a inquirição de testemunha, cabendo-lhe, apenas, complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.

HC 187035/SPFonte oficial

Direito Processual Civil1 julgado

Limite territorial dos efeitos das decisões em ação civil pública: art. 16 da Lei 7.347/1985

É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. A definição do juízo competente para o processamento de ações civis públicas cuja sentença tenha projeção regional ou nacional deve observar o disposto no art. 93, II, do CDC. O juiz competente, nos termos do art. 2º da LACP e do art. 93 do CDC, que primeiro conhecer da matéria ficará prevento para processar e julgar todas as demandas que proponham o mesmo objeto.

RE 1101973/SPFonte oficial