Supremo Tribunal Federal · 2022

Informativo 1060 do STF

7 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional4 julgados

Licenciamento ambiental e competência municipal

“É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local.”

Aplicabilidade das regras do Estatuto da Advocacia a advogados empregados públicos

As regras previstas nos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) (1) — que tratam da relação de emprego, salário, jornada de trabalho e honorários de sucumbência — são aplicáveis aos advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (sem monopólio).

Lei estadual e depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros

É inconstitucional a norma estadual que disciplina depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual, além de extrapolar a competência legislativa do ente federado sobre matéria em que não é parte interessada.

Construção de instalações nucleares e de energia elétrica: imposição de exigências por norma estadual

Viola a competência privativa da União para explorar serviços e instalações nucleares e organizar a política energética nacional qualquer norma estadual que estabeleça condições ou restrições locais para o licenciamento ou a construção de tais infraestruturas.

Direito Administrativo1 julgado

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e poder de polícia

É legítimo o exercício do poder de polícia pela ANATEL para a fiscalização de atividades de radiodifusão, fundamentado em suas atribuições regulatórias e de controle do setor.

Direito Tributário2 julgados

ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação superiores às das operações em geral

É inconstitucional a fixação de alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral. Por serem bens essenciais, tais serviços devem observar o princípio da seletividade, vedando-se a tributação excessiva que desvirtue a natureza fundamental do consumo.

ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação superiores às das operações em geral

É inconstitucional a fixação de alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral. Por serem bens essenciais, tais serviços devem observar o princípio da seletividade, vedando-se a tributação excessiva que desvirtue a natureza fundamental do consumo.