7 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
“É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local.”
Aplicabilidade das regras do Estatuto da Advocacia a advogados empregados públicos
As regras previstas nos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) (1) — que tratam da relação de emprego, salário, jornada de trabalho e honorários de sucumbência — são aplicáveis aos advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (sem monopólio).
Lei estadual e depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros
É inconstitucional a norma estadual que disciplina depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual, além de extrapolar a competência legislativa do ente federado sobre matéria em que não é parte interessada.
Construção de instalações nucleares e de energia elétrica: imposição de exigências por norma estadual
Viola a competência privativa da União para explorar serviços e instalações nucleares e organizar a política energética nacional qualquer norma estadual que estabeleça condições ou restrições locais para o licenciamento ou a construção de tais infraestruturas.
Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e poder de polícia
É legítimo o exercício do poder de polícia pela ANATEL para a fiscalização de atividades de radiodifusão, fundamentado em suas atribuições regulatórias e de controle do setor.
ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação superiores às das operações em geral
É inconstitucional a fixação de alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral. Por serem bens essenciais, tais serviços devem observar o princípio da seletividade, vedando-se a tributação excessiva que desvirtue a natureza fundamental do consumo.
ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação superiores às das operações em geral
É inconstitucional a fixação de alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral. Por serem bens essenciais, tais serviços devem observar o princípio da seletividade, vedando-se a tributação excessiva que desvirtue a natureza fundamental do consumo.