Supremo Tribunal Federal · 2022

Informativo 1063 do STF

4 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional4 julgados

Conversão dos autos de prisão em flagrante em diligência

É inconstitucional norma do provimento do Conselho da Magistratura estadual que proíbe o juiz de converter os autos de prisão em flagrante em diligência. A possibilidade de ordenar diligências prévias consiste em prerrogativa inafastável do magistrado.

Serviço de telecomunicação e proibição de oferta e comercialização de serviço de valor adicionado

É inconstitucional norma estadual que proíbe concessionárias de telecomunicações de ofertarem serviços de valor adicionado (SVA), por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e exploração de serviços públicos.

Ministério Público estadual: movimentação funcional e modelo federal

É inconstitucional lei estadual que estabelece critérios de movimentação funcional para membros do Ministério Público distintos do modelo federal, ferindo a simetria necessária à organização da carreira.

Isenção de tarifas de água e esgoto: predominância de interesse local e competência legislativa

É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais.