Direito Constitucional8 julgados
Ministério Público e Tribunal de Contas
Declarada a inconstitucionalidade da expressão constante do § 5º, do art. 35, da Constituição do Estado de Tocantins, que aplicava ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual “as mesmas disposições que regem o Ministério Público relativas à autonomia funcional e administrativa”. Entendeu-se que o art. 130 da CF [“Aos mem-bros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta Seção (do Ministério Pú-blico) pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.”] não assegura a autonomia funcional ou administrativa ao Ministério Público que oficia junto aos tribunais de contas, mas apenas o submete ao mesmo estatuto jurídico dos membros do Ministério Público comum. Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que declaravam a inconstitucionalidade apenas da expressão “e administrativa” do dispositivo impugnado, e, em maior extensão, o Min. Marco Aurélio, que julgava, nessa parte, improcedente a ação. O Tribunal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 47 e seus incisos (“Art. 47 - Os desembargadores do Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo: I - quatro quintos, mediante acesso apurado por antigüidade e merecimento, alternadamente, na últi-ma entrância; II - um quinto dentre membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada de efetiva atividade profissional, indicados em listas sêxtuplas pelos órgãos de representação das respectivas classes”), da Constituição do Estado do Tocantins, tendo em vista que a atribuição do governador para a nomeação de desembargadores é restrita àqueles oriundos do quinto constitucional, não compreendendo os integrantes da magistratura. Considerou-se, também, que a referida norma silenciara acerca da exigência de mais de dez anos de carreira para os membros do Ministério Público, e de mais de dez anos de efetiva atividade profissional para os advo-gados (CF, art. 94). Vencido, nesse ponto, o Min. Nelson Jobim.
ADIn: Perda de Objeto
Em face da revogação do ato normativo atacado, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicada ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em que foi suspensa liminarmente (v. Informativo 89) a eficácia do art. 2º da Resolução 3/97, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que disciplinava concurso de provas e títulos para ingresso na carreira da magistratura no cargo inicial de juiz substituto.
Ministério Público e Remuneração
Tendo em vista que o Ministério Público, embora funcionalmente independente, está vinculado ao Poder Executivo, o Tribunal deferiu medida cautelar em ação direta requerida pelo Procurador-Geral da República para sus-pender a eficácia do art. 106, caput, da LC nº 13/91, do Estado do Maranhão (redação dada pela LC 21/94), que prevê como limite máximo da remuneração dos membros do Ministério Público estadual, os valores percebidos como remu-neração pelos membros do Poder Judiciário, por aparente afronta ao inciso XI, do art. 37, da CF — que estabelece como teto para os membros do Poder Executivo estadual o valor percebido, como remuneração, pelos Secretários de Estado. O Tribunal entendendo juridicamente relevante a tese de inconstitucionalidade por ofensa à vedação de vinculação de vencimentos prevista no art. 37, XIII, da CF, suspendeu também a eficácia dos arts. 107, caput (“Os vencimentos do Procurador-Geral, para efeito do disposto no § 1 º do art. 39 da Constituição Federal, guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.”), 108 (“Os níveis de vencimentos do Ministério Público serão atualizados por ato do Procurador-Geral de Justiça, nos mesmos índices concedidos pelo Poder Judiciário, com indispensável publicidade do ato”), e 109 (“A remuneração do Cargo de Procurador de Justiça não poderá ser inferior, a qualquer título, à do cargo de Secretário de Estado, observado o limite constante do art. 37, XI , da Consti-tuição Federal.”), todos da LC nº 13/91, sendo os dois primeiros na redação dada pela LC nº 21/94, ambas do Estado do Maranhão.
Tribunal de Contas Estadual: Modelo Federal
Deferida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República para suspender dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco, que atribuem à Assembléia Legislativa estadual po-deres para julgar suas próprias contas, e ainda as contas do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado (in-cisos VI e VII, do art. 14), bem como a eficácia das expressões que conferem, às mesas diretoras das câmaras munici-pais, poderes para julgar suas próprias contas (insertas no art. 86, § 1º, III, e § 2º). Entendeu-se configurada a aparente afronta ao art. 75 da CF, que estende aos tribunais de contas dos Estados e dos Municípios o modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União, de observância obrigatória. Considerou-se ainda que aos tribunais de contas é conferida atuação meramente opinativa em relação às contas prestadas pelo Chefe do Poder Execu-tivo (CF, art. 71, I).
Ministério Público e Tribunal de Contas
O Tribunal deferiu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Procurador-Geral da República para suspender a eficácia do art. 75, da Lei nº 11.435/97, do Estado de Pernambuco [“A Procuradoria-Geral (do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual) é integrada por um Procurador-Geral, de provimento em comissão, nomeado pelo Presidente do Tribunal dentre brasileiros portadores de diploma de Bacharel em Ciên-cias Jurídicas, emitido pelo estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, mediante aprovação de pelo menos dois terços dos Conselheiros, de um Procurador-Geral Adjunto e de cinco Procuradores, que sejam portadores de idêntico diploma”]. Considerou-se relevante a argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por aparente afronta ao art. 128, § 3º, que trata da forma de escolha e nomeação dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados, e ao art. 129, §§ 2º e 3º, que tratam, respectivamente, do exercício e ingresso da mencionada carreira, combinados com o art. 130, que garante aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas os mesmos direitos, vedações e a forma de investidura dos membros do Ministério Público comum.
ADIn: Ilegitimidade ativa
Por falta de legitimidade ativa ad causam, o Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, tendo em vista que não se trata de entidade de classe de âmbito nacional para efeito do art. 103, IX, 2ª parte, da CF (“Podem propor a ação de inconstitucionalidade: ... IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”), mas sim de associação de natureza híbrida.
Juizados Especiais: Inconstitucionalidade
Deferida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Ma-to Grosso para suspender a eficácia dos arts. 9º e 60 da Lei 6.176/93, do referido Estado, que estabelecem, respectiva-mente, as hipóteses de competência dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito do Poder Judiciário local. Sendo privativa da União Federal a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I), o Tribunal entendeu juridicamente relevante, à primeira vista, a argüição de inconstitucionalidade da norma estadual atacada, de caráter ins-trumental, editada antes do advento da legislação federal pertinente (L. 9.099/95).
Farmácia e Horário de Funcionamento
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, à vista do disposto no art. 30, I, da CF, que diz ser da sua competência legislar sobre assuntos de interesse local. Com esse fun-damento, a Turma manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendera legítima a regulamen-tação pelo Município de São Paulo (Decreto 28.050/89) do horário de funcionamento das farmácias.
Direito Administrativo4 julgados
Inconstitucionalidade Formal
Por ofensa ao art. 61, § 1º, II, a e c, da CF — que atribui com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre regime jurídico dos servidores e aumento de sua remuneração —, o Tribunal julgou proce-dente a ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Pernambuco e declarou a inconstitucionalidade formal de dispositivos da Constituição do referido Estado (incisos I, VI, XII e XVII, do § 2º, do art. 98, e do inciso IV e parágra-fo único, do art. 99), que conferiam aos servidores públicos direitos como, por exemplo, estabilidade financeira e con-versão de férias e licenças em dinheiro.
Inconstitucionalidade Formal
Deferida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de San-ta Catarina para suspender a eficácia da Lei 10.640/98, do mesmo Estado, resultante de iniciativa parlamentar que, dando nova redação ao art. 1º da Lei catarinense 7.975/90, garante ao servidor público estadual o direito ao vale-transporte, independentemente da distância de seu deslocamento. Considerou-se juridicamente relevante a argüição de inconstituci-onalidade formal, por ofensa ao art. 61, § 1º, II, a e c , da CF, que reservam ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de leis que tratam sobre o regime jurídico dos servidores públicos e o aumento de sua remuneração.
Punição de Servidor Público: Ne Bis in Idem
Não implica bis in idem a cassação, pelo Presidente da República, de aposentadoria de servidor público com base nos mesmos fatos que ocasionaram a aplicação de multa pelo TCU, tendo em vista a independência entre a responsabilização administrativa dos servidores públicos e o controle externo das contas públicas. Com esse entendimento, o Tribunal indeferiu mandado de segurança, afastando a pretendida incidência da Súmula 19 (“É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.”), por ser necessário que as duas puni-ções sucessivas sejam impostas no mesmo processo administrativo.
Vinculação de Remuneração ao Salário Mínimo
Por ofensa ao art. 37, XIII, da CF, que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que — em face do escalonamento vertical dos vencimentos dos servidores da Polícia Civil local em índices variáveis de acordo com o respectivo cargo (Lei estadual 4.652/92), tendo por base categoria cujo vencimento é inferior ao salário mínimo —, determinara que os percentuais relativos à remuneração dos mencionados servidores fossem calculados sobre o valor do salário mínimo. Considerou-se que a CF, embora garanta a percepção de salário nunca inferior ao mínimo, não permite que os vencimentos dos servidores públicos possam ser fixados em múltiplos do mesmo. Reconheceu-se, ainda, a vio-lação ao princípio da autonomia dos Estados.
Direito Eleitoral2 julgados
Proporcionalidade nas Eleições e Isonomia
Indeferida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Mobilização Na-cional - PMN contra o § 2º do art. 10 da Lei 9.504/97 (“Art. 10 - Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher ... § 2º - Nas unidades da Federação em que o número de lugares a pre-encher para a Câmara dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento...”). O Tribunal entendeu que a tese de ofensa ao princípio da isonomia, sustentada pelo autor da ação, não ostentava a plausibilidade necessária ao deferimento da medida cautelar em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerou-se, ao primeiro exame, que a norma impugnada atende ao disposto no § 1º, do art. 45, da CF (“O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população...”).
Liberdade de Criação de Partidos Políticos
Rejeitando a alegação de ofensa à liberdade de criação de partidos (CF, art. 17), o Tribunal indeferiu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Liberal - PL, contra o art. 4º da Lei 9.504/97 (“Po-derá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tri-bunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em Lei e tenha, até a data da convenção, órgão de direção consti-tuído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.”). À vista do princípio da razoabilidade, conside-rou-se insuficiente ao deferimento da cautelar a relevância da tese de inconstitucionalidade sustentada pelo autor, uma vez que, para um cidadão ser candidato a qualquer cargo eletivo, teria ele que estar filiado a um partido há pelo menos um ano das eleições — como exige o art. 18 da Lei 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
Direito Tributário5 julgados
Alíquota do ICMS e Resolução do Senado
À vista do disposto no § 5º do art. 34 do ADCT (“Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a apli-cação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele”), a Turma entendeu válida a fixação de alíquota para a cobrança de ICMS na operação de exportação pelo Estado de São Paulo (Lei 6.374/89), com base na Resolu-ção 129/79, do Senado Federal — vigente ao tempo da CF/69, que estabelecia as alíquotas máximas para as operações do ICM — até a edição da Resolução 22/89, também do Senado Federal, que fixa as alíquotas aplicáveis às operações de exportação, nos termos do art. 155, § 2º, IV, da CF/88 ("resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;"). Rejeitou-se a tese mediante a qual a empresa contribuinte pretendia a não incidência do ICMS sobre produtos remetidos ao exterior no período de 1º.3.89 até 31.5.89, quando então editada a referida Resolução 22/89. Matéria semelhante foi julgada pela 2ª Turma no RE 145.491-SP (DJU de 20.2.98).
Contribuição Devida ao IAA
Afastando a tese de que a contribuição devida ao extinto IAA - Instituto do Açúcar e do Álcool (DL 308/67) teria a mesma base de cálculo do IPI e do ICM, a Turma confirmou acórdão do TRF da 2ª Região que dera pela constituciona-lidade da referida contribuição uma vez que não se aplica às contribuições de intervenção no domínio econômico o art. 154, I, da CF (“Art. 154. A União poderá instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”).
ICMS e Não-Cumulatividade
Tendo em vista que o fato de a legislação estadual não autorizar a correção monetária de créditos escriturais do ICMS não ofende o princípio da não-cumulatividade (CF, art. 155, § 2º, I), a Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negara a empresa contribuinte a correção do saldo credor do ICMS. Precedente cita-do: AG (AgRg) 181.138-SP (DJU de 18.4.97).
Programa BEFIEX e Regime de Draw-Back
Tendo em vista que o Regime de Draw-Back e o Programa BEFIEX são regimes aduaneiros distintos, descabendo a extensão dos benefícios de um regime para o outro, a Turma confirmou acórdão do TRF da 3ª Região que negara a em-presa beneficiada pelo Programa BEFIEX a pretendida equivalência de ambos os regimes para, a título de isonomia, ser-lhe estendida a isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFFRM, assegurada no regime de Draw-Back.
Imposto de Renda e Aposentadoria
Não sendo auto-aplicável o art. 153, § 2º, II, da CF/88 — que afasta a incidência do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho —, à falta de lei regulamentadora, deve-se observar os limites e restrições fixados na Lei 7.713/88, com suas posteriores alterações.