Supremo Tribunal Federal · 2022

Informativo 1071 do STF

4 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STF

Direito Tributário1 julgado

IPVA: isenção para veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados por taxistas

Não afronta o fato gerador do IPVA (propriedade do veículo pela instituição arrendante) e nem altera o sujeito passivo da obrigação tributária a isenção relativa aos veículos adquiridos por meio de arrendamento mercantil (“leasing”) e usados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários (taxistas).

Direito Constitucional1 julgado

Isenção do pagamento de direitos autorais em eventos sem fins lucrativos

Lei estadual que isenta o pagamento de direitos autorais em eventos sem fins lucrativos é inconstitucional, por usurpar a competência da União para legislar sobre direitos civis e propriedade imaterial.

Direito Administrativo2 julgados

Pensão mensal vitalícia a viúvas de ex-prefeitos

É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.

Alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez para servidores militares

“A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.”