Supremo Tribunal Federal · 2023

Informativo 1095 do STF

7 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional7 julgados

Constitucionalidade de dispositivos da Lei da ADPF

A Lei 9.882/1999 foi editada com estrita observância à ordem constitucional e representa verdadeiro marco na mudança do tipo de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase na tutela dos preceitos fundamentais não amparados pelos outros meios de controle concentrado de constitucionalidade.

Aposentadoria compulsória de magistrados

É constitucional — por tratar de matéria que não se submete à reserva de iniciativa do Supremo Tribunal Federal — a Lei Complementar 152/2015, de autoria parlamentar, que, ao elevar a idade da aposentadoria compulsória no serviço público para 75 anos de idade, inclui os magistrados.

Concessão de áreas estaduais para exploração de atividades de ecoturismo e extração comercial de madeira e subprodutos florestais

“1. É constitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental (inclusive relatório de impacto ambiental) e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas, autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado; 2. A concessão pelo Estado não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.”

Licença de deputado estadual para tratar de interesse particular e convocação de suplente

O prazo previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares (CF/1988, art. 56, § 1º), é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas.

Oferta de cursos técnicos por instituições privadas de ensino superior

É constitucional a Portaria 314/2022 do Ministério da Educação, que estabelece regras para a habilitação e autorização de instituições privadas de ensino superior na oferta de cursos técnicos, inserindo-se na competência administrativa da pasta.

Taxa municipal de fiscalização do funcionamento de postes de transmissão de energia

É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para fiscalizar os serviços de energia e editar suas normas gerais sobre sua transmissão (CF/1988, arts. 21, XII, “b”; e 175) — norma municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

Titularidade da União sobre bens localizados em zonas sob a influência das marés

A norma que classifica como bens da União as zonas afetadas pela influência das marés, conforme o Decreto-Lei 9.760/1946, é compatível com a Constituição Federal, consolidando o entendimento sobre o domínio dos terrenos de marinha.