Supremo Tribunal Federal · 2023

Informativo 1115 do STF

4 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STF

Direito Constitucional2 julgados

Obrigatoriedade de fornecimento do certificado de composição química de combustíveis em âmbito estadual

É constitucional lei estadual que obriga refinarias e distribuidoras de combustíveis a fornecerem certificado de composição química de produtos.

Lei de Repatriação: exclusão de detentores de cargos públicos e eletivos do regime legal

É constitucional norma que excluiu do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária os detentores de cargos públicos e seus familiares.

Direito Administrativo1 julgado

Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro: critérios etários para a transferência de diplomatas

É constitucional norma que estabelece critérios etários para transferência de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe e Conselheiro para o Quadro Especial da Carreira de Diplomata.

Direito Tributário1 julgado

ICMS: creditamento decorrente de aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação

“A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação.”