Obrigatoriedade de fornecimento do certificado de composição química de combustíveis em âmbito estadual
É constitucional lei estadual que obriga refinarias e distribuidoras de combustíveis a fornecerem certificado de composição química de produtos.
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É constitucional lei estadual que obriga refinarias e distribuidoras de combustíveis a fornecerem certificado de composição química de produtos.
É constitucional norma que excluiu do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária os detentores de cargos públicos e seus familiares.
É constitucional norma que estabelece critérios etários para transferência de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe e Conselheiro para o Quadro Especial da Carreira de Diplomata.
“A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação.”