Direito Administrativo2 julgados
Incorporação de Gleba de Terra
Concluído o julgamento de ação cível originária proposta pelo INCRA contra o Estado do To-cantins, objetivando o cancelamento da matrícula e do registro do imóvel denominado Gleba Tupira-ma-TO, efetuados pelo governo estadual (v. Informativo 100). O Tribunal julgou procedente a ação por entender irregular a arrecadação da mencionada gleba pelo Estado requerido, uma vez que o DL 2.375/87, ao determinar a passagem das chamadas terras devolutas de propriedade da União Federal ao domínio dos Estados, excepcionara aquelas que já se encontravam em situação jurídica constituída, o que se verificou no caso do imóvel objeto da presente ação, uma vez constatada a existência de matrí-cula efetivada em nome da União antes do advento do referido Decreto-Lei.
Teto Remuneratório e Vantagem Pessoal
Deferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para suspender a execução e aplicabilidade do art. 2º da Lei Complementar nº 16/96, do Estado de Pernam-buco, que veda aos funcionários públicos estaduais a percepção de remuneração, proventos ou pensões em quantia superior à atribuída ao Governador do Estado, não admitindo a percepção de qualquer par-cela decorrente de vantagens pessoais. À primeira vista, o Tribunal entendeu juridicamente relevante a tese de ofensa ao inciso XI, do art. 37, da CF — que estabelece como teto para os servidores públicos estaduais, no âmbito de cada Poder, o valor percebido, como remuneração, pelos Deputados estaduais, Secretários de Estado e Desembargadores do Tribunal de Justiça. Considerou-se, ainda, conforme a ju-risprudência do STF, que as vantagens de caráter pessoal não devem ser computadas para aferição do teto remuneratório previsto no mencionado art. 37, XI da CF.
Direito Penal4 julgados
Prerrogativas de Ex-Deputado Estadual
Deferida medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advo-gados do Brasil - OAB para suspender a eficácia do § 8º, do art. 74, da Constituição do Estado de Ala-goas [“Os ex-Deputados Estaduais que hajam exercido o mandato em caráter definitivo, por período igual ou superior a duas sessões legislativas, gozarão das prerrogativas estabelecidas nos §§ 1 º (imu-nidade parlamentar) e 4 º (foro privilegiado) deste artigo, excluída a licença da Assembléia Legislativa para o processo criminal, sendo vedada, ainda, qualquer restrição de caráter policial quanto à invio-labilidade pessoal e patrimonial.”]. Entendeu-se que a Constituição estadual não poderia ampliar as garantias concedidas pela Constituição Federal, que somente assegura imunidade e foro privilegiado a parlamentar que se encontra no efetivo exercício de seu mandato, tendo em vista o disposto no § 1º , do art. 27, da CF (“Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos...”).
Habeas Corpus: Cabimento
Ainda que o acórdão recorrido não tenha apreciado expressamente a matéria objeto do habeas corpus, considera-se em tese coator o tribunal que julgou o recurso em sentido estrito do paciente contra decisão condenatória do tribunal do júri, já que, tratando-se de nulidade absoluta, poderia tê-la examinado de ofício. Com base nesse entendimento, a Turma conheceu do pedido de habeas corpus, rejeitando a pre-liminar suscitada no parecer do Ministério Público Federal no sentido do não conhecimento do writ sob o fundamento de o exame deste resultaria em supressão de instância.
Sentença de Pronúncia e Comedimento
Prosseguindo no julgamento do habeas corpus acima mencionado, a Turma deferiu a ordem para anu-lar a sentença de pronúncia do paciente por excesso de linguagem na motivação do convencimento do juiz sobre os indícios de que o paciente seja o autor do crime, a fim de que outra se profira com a mode-ração exigível e, para dar eficácia à nulidade proclamada, determinar o desentranhamento da mesma dos autos da ação penal.
Protesto por Novo Júri e Co-Autoria
Tendo em vista que o protesto por novo júri somente se admite quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a 20 anos (CPP, art. 607), o Tribunal indeferiu habeas corpus em que se pretendia a extensão ao paciente, condenado a 17 anos de reclusão, da decisão que concedera novo julgamento pelo júri a co-réu condenado a 21 anos de reclusão. Considerou-se que o protesto por novo júri pressupõe o preenchimento de requisito de caráter pessoal, qual seja, a pena in concreto, de-vidamente individualizada, não se aplicando, portanto, o art. 580, do CPP ["No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em moti-vos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros."].
Direito Constitucional3 julgados
Cabimento de ADIn: Lei Distrital
Os atos normativos editados pelo Distrito Federal no exercício de competência legislativa reser-vada aos Municípios (CF, art. 32, § 1º) não se sujeitam ao controle abstrato de constitucionalidade pelo STF (CF, art. 102, I, a). Com base nesse fundamento, não se conheceu de ação direta ajuizada pelo Par-tido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB contra a Lei 6.945/81, com as alterações dadas pela Lei distrital nº 989/95, que dispõe sobre a taxa de limpeza pública no Distrito Federal.
Alienação Fiduciária e Depositário Infiel
Reiterando o entendimento firmado no HC 72.131-RJ (Pleno, 22.11.95; v. Informativo 14), o Tribunal reconheceu a plena legitimidade constitucional da prisão civil do depositário infiel nos casos de alienação fiduciária em garantia (DL 911/69, art. 4º). Com base nesse entendimento, o Tribunal deu provimento a recurso extraordinário do Ministério Público Federal para reformar decisão do STJ que, afirmando a diversidade entre a condição jurídica do devedor fiduciante e a do depositário, concedera habeas corpus para afastar a prisão civil do paciente. Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Marco Aurélio que, em face do art. 5º, LXVII, da CF ("não haverá prisão civil por dívida, sal-vo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do de-positário infiel;") e da Convenção de S. José da Costa Rica, mantinham o entendimento da decisão recorrida.
Preservação da Autoridade do STF
Examinando ação de reclamação ajuizada para garantir a autoridade das decisões proferidas nas Suspensões de Segurança nºs 780-PI e 950-PI — que suspenderam liminares em mandados de se-gurança concedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que asseguravam a procuradores au-tárquicos do Estado do Piauí a equiparação de seus vencimentos aos dos procuradores do Estado —, o Tribunal, por maioria, julgou-a procedente para determinar a extinção do novo mandado de segurança interposto pelas mesmas partes, com pedido e causa de pedir idênticos, embora contra autoridade coa-tora diversa perante juízo de 1ª instância, uma vez que caracterizada a tentativa oblíqua de esvaziar o conteúdo das mencionadas decisões do STF. Vencido o Min. Marco Aurélio, que julgava improcedente a reclamação por entender tratar-se de via indireta para obter a suspensão de segurança de liminar conce-dida em primeira instância pelo STF, cuja competência se restringe à hipótese de concessão por tribunal (RISTF, art. 297).
Direito Tributário4 julgados
Taxa e Capacidade Contributiva
A Turma decidiu remeter ao Plenário o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região, que considerou constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89 (v. Informativo 82).
IOF: Ouro como Ativo Financeiro
Aplicando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 190.363-RS — no qual se de-clarou a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 1º, da Lei 8.033/90 ("São instituídas as seguintes in-cidências do imposto sobre operações de credito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários: ... II - Transmissão de ouro definido como ativo financeiro"), Sessão de 13.5.98, v. Infor-mativo 111—, a Turma negou provimento a uma série de recursos extraordinários interpostos pela Uni-ão Federal tendo em vista que o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações financeiras devido na operação de origem, sendo inconstitucional qualquer incidência do mencionado tributo sobre as operações subseqüentes.
IOF: Ouro como Ativo Financeiro
Aplicando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 190.363-RS — no qual se de-clarou a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 1º, da Lei 8.033/90 ("São instituídas as seguintes in-cidências do imposto sobre operações de credito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários: ... II - Transmissão de ouro definido como ativo financeiro"), Sessão de 13.5.98, v. Infor-mativo 111—, a Turma negou provimento a uma série de recursos extraordinários interpostos pela Uni-ão Federal tendo em vista que o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações financeiras devido na operação de origem, sendo inconstitucional qualquer incidência do mencionado tributo sobre as operações subseqüentes.
IOF: Ouro como Ativo Financeiro
Aplicando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 190.363-RS — no qual se de-clarou a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 1º, da Lei 8.033/90 ("São instituídas as seguintes in-cidências do imposto sobre operações de credito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários: ... II - Transmissão de ouro definido como ativo financeiro"), Sessão de 13.5.98, v. Infor-mativo 111—, a Turma negou provimento a uma série de recursos extraordinários interpostos pela Uni-ão Federal tendo em vista que o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações financeiras devido na operação de origem, sendo inconstitucional qualquer incidência do mencionado tributo sobre as operações subseqüentes.