Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1151 do STF

5 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário1 julgado

ICMS: extinção de créditos tributários estaduais por meio de operações de compensação ou transação

Os créditos tributários extintos por compensação ou transação devem ser incluídos no cálculo do percentual de transferência da quota de ICMS pertencente às municipalidades, mesmo sem efetivo recolhimento do imposto.

Direito Constitucional3 julgados

Advocacia Pública: critérios para nomeação de advogado-geral do Estado

É constitucional a norma de Constituição estadual que exige que o advogado-geral do estado seja membro da carreira da Advocacia Pública local, estável e maior de 35 anos.

Honorários advocatícios: redução oriunda de programa de incentivo à regularização de débitos tributários estaduais

É concedida medida cautelar para suspender norma estadual que aparentemente viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual e o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Acordo de Não Persecução Penal: aplicação retroativa para processos iniciados antes de sua criação pelo “Pacote Anticrime”

“1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.”

Direito Administrativo1 julgado

Tribunal de Contas estadual: transformação de cargos

A alteração da nomenclatura de cargo público por norma estadual não viola o princípio do concurso público.