Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1178 do STF

5 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional4 julgados

Conselho Federal da OAB: lista sêxtupla para preenchimento de vaga pelo quinto constitucional e critério de aderência ao estado ou à região

É constitucional a norma do CFOAB que exige o exercício da advocacia por, no mínimo, cinco anos no Conselho Seccional correspondente à jurisdição do tribunal para a participação no processo de formação de lista sêxtupla (quinto constitucional), por não violar princípios da isonomia ou regras de acesso aos tribunais.

Governador e vice-governador: ausência por prazo superior a quinze dias e exigência de licença da Assembleia Legislativa

É inconstitucional norma de Constituição estadual que omite a previsão de perda de cargo de Governador ou Vice-Governador por ausência não autorizada superior a quinze dias, por violar o princípio da simetria com a Constituição Federal e desrespeitar os princípios constitucionais sensíveis.

ADCT: compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar

“O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.”

Decreto presidencial nº 11.302/2022: indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos

É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.

Direito Processual Civil1 julgado

Juizados de Fazenda Pública: possibilidade de exigir que a Fazenda Pública apresente os cálculos e documentos necessários para iniciar o cumprimento de sentença

“1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.”