Conselho Federal da OAB: lista sêxtupla para preenchimento de vaga pelo quinto constitucional e critério de aderência ao estado ou à região
É constitucional a norma do CFOAB que exige o exercício da advocacia por, no mínimo, cinco anos no Conselho Seccional correspondente à jurisdição do tribunal para a participação no processo de formação de lista sêxtupla (quinto constitucional), por não violar princípios da isonomia ou regras de acesso aos tribunais.
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