Supremo Tribunal Federal · 1995

Informativo 12 do STF

5 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

Depositário Infiel

Decidiu-se afetar ao Plenário o exame da questão relativa à subsistência, ou não, em face do art. 5º, LXVII, da CF (“não haverá prisão civil por dívida, salvo...”) e da Convenção de San Jose da Costa Rica (ratificada pelo Brasil), da situação jurídica do devedor na alienação fiduciária em garantia e da possibilidade de ser ele preso, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na sua posse (DL 911/69, art. 4º).

HC 72131/RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

“Reformatio in Pejus” Indireta: Inocorrência

Há reformatio in pejus indireta quando a sentença condenatória é anulada em recurso da defesa e o réu, submetido a novo julgamento, vem a ser condenado a pena superior àquela anteriormente fixada (HC 58.048-PR, DJ de 29.08.80) ; não, porém, se a sentença cuja nulidade foi reconhecida também havia sido objeto de recurso interposto pela acusação.

HC 72489/SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

Reforma Agrária

A validade do processo expropriatório fica comprometida se a notificação para a vistoria prevista no art. 2º, par. 2º, da LC 76/93, não for feita pessoalmente ao proprietário do imóvel ou a seu procurador. Segurança concedida face ao reconhecimento, na espécie, de ofensa ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV).

MS 22164/SPFonte oficial

Prescrição do “Fundo do Direito”

Se a causa não versa sobre o quantum devido a título de gratificação, mas sobre a própria existência do direito a ela, a prescrição atinge o chamado “fundo do direito” e não as parcelas que dele decorreriam (Súmula 443-STF). Hipótese em que não se exige, para a fixação do dies a quo do prazo prescricional, o indeferimento expresso pela Administração do direito reclamado pelos servidores.

RE 112649/PRFonte oficial

Direito Processual Civil1 julgado

Prequestionamento: Voto Vencido

O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o tema, embora omitido no voto condutor do acórdão, tenha sido objeto de análise expressa em voto vencido, demonstrando que a matéria foi efetivamente debatida pelo tribunal de origem.

RE 164197/SPFonte oficial