Supremo Tribunal Federal · 2026

Informativo 1206 do STF

4 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

Profissão de tradutor e intérprete público: grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência de idiomas e dispensa de concurso para aferição de aptidão

É constitucional a reforma do regime jurídico dos tradutores e intérpretes públicos, impondo-se, contudo, a necessidade de regulamentação objetiva quanto aos critérios de dispensa do concurso de aptidão baseada em certificados de proficiência de excelência.

Lei municipal e proibição do uso de linguagem neutra em âmbito escolar

É inconstitucional lei municipal que disponha sobre linguagem neutra em escolas, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. A promoção do ensino inclusivo deve respeitar a proteção integral da criança e do adolescente, adequando conteúdos pedagógicos à maturidade e faixa etária dos estudantes.

Direito Financeiro1 julgado

Gestão de emendas por suplentes de parlamentares cassados

Em caso de cassação de mandato parlamentar, os suplentes possuem o direito de gerir as emendas parlamentares apresentadas no prazo regular, visando evitar prejuízos à continuidade das políticas públicas e ao interesse das populações beneficiárias.

Direito Administrativo1 julgado

Medicamentos para tratamentos oncológicos: ressarcimento e competência jurisdicional

“As teses do Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral são alteradas para incluir: ‘III – Custeio (...) 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, implementado pelo Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite. 3.5) O ressarcimento envolvendo tratamentos oncológicos, para os casos ajuizados posteriormente a 10 de junho de 2024, está mantido no percentual de 80% até que ocorra alteração pelos Entes Federativos, em acordo realizado na CIT e posteriormente chancelado pelo STF. (...) VI – Medicamentos incorporados (...) 6.2) A competência jurisdicional, quanto às demandas referentes aos fármacos para tratamento oncológico incorporados no SUS: I - será da Justiça Federal para os medicamentos oncológicos de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, aplicando-se o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I relativos aos medicamentos incluídos no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e II - será da Justiça Estadual para os medicamentos oncológicos de negociação nacional, bem ainda aqueles de aquisição descentralizada, aplicando-se o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I relativos aos medicamentos incluídos no Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.’.”