Supremo Tribunal Federal · 2026

Informativo 1212 do STF

3 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

Eleição da mesa diretora de assembleia legislativa para o segundo biênio: previsão para ocorrer a qualquer momento do primeiro biênio da legislatura

É inconstitucional – por violar os princípios republicano e democrático – interpretação de norma regimental que permite a eleição antecipada da mesa diretora de assembleia legislativa estadual para o segundo biênio da legislatura em momento afastado do efetivo início do mandato, ao possibilitar a realização do sufrágio a qualquer tempo do primeiro biênio.

Alteração de nomenclatura da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal de São Paulo

É inconstitucional a alteração, por legislação local, da denominação das Guardas Municipais para “Polícia Municipal” ou expressões análogas, por afronta ao art. 144, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece de forma vinculante a nomenclatura e a estrutura dos órgãos de segurança pública.

Direito Penal1 julgado

Promotor de Justiça: Crime comum sem relação com o cargo e foro por prerrogativa de função

Membros do Ministério Público estadual possuem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça para o processamento de crimes comuns, independentemente de estarem relacionados ao exercício de suas funções, nos termos do art. 96, III, da Constituição Federal.