Supremo Tribunal Federal · 2026

Informativo 1220 do STF

7 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário1 julgado

Aposentadoria especial: idade mínima para trabalhadores expostos a agentes nocivos

A imposição de idade mínima para a aposentadoria especial, conforme introduzida pela EC 103/2019, é inconstitucional por frustrar a finalidade protetiva do benefício, que visa compensar o exercício de atividades sob condições nocivas à saúde ou integridade física.

Direito Administrativo1 julgado

Alienação e concessão de bens imóveis estaduais: prévia autorização da Assembleia Legislativa

Normas de Constituição estadual que condicionam a concessão de uso de bens imóveis públicos à autorização prévia da Assembleia Legislativa violam o princípio da separação de poderes e a reserva de administração, interferindo indevidamente na gestão do Poder Executivo.

Direito Constitucional5 julgados

Instituição de microrregião de saneamento básico

É constitucional a criação, via lei complementar estadual, de microrregiões de saneamento básico, contanto que o desenho institucional impeça o domínio absoluto de um ente político sobre as decisões, garantindo o equilíbrio federativo.

Obrigatoriedade de aquisição de créditos de carbono por seguradoras e entidades de previdência

São inconstitucionais – por violarem os princípios da livre iniciativa (CF/1988, art. 170, caput), da livre concorrência (CF/1988, art. 170, IV), da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), do poluidor-pagador (CF/1988, art. 225, §§ 2º e 3º), da proporcionalidade e da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI) – normas que impõem a aquisição compulsória de créditos de carbono para a formação de reservas técnicas e provisões de sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

Controle abstrato de constitucionalidade em âmbito estadual

É inconstitucional — por violar a natureza institucional da Ordem dos Advogados do Brasil e a amplitude de sua legitimação no controle concentrado — norma de Constituição estadual que, embora confira legitimidade à OAB para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, impõe restrições ao seu exercício, vedando a impugnação de leis ou atos normativos municipais.

Meio ambiente: licenciamento ambiental como condição para instalação, funcionamento e operação de estações de Rádio-Base (ERBs)

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para explorar esses serviços (CF/1988, art. 21, XI) — norma estadual que instituiu a exigência de licenciamento ambiental estadual como condição para a instalação e operação de estações de transmissão de radiação eletromagnética não ionizante, as quais abrangem as Estações Rádio-Base (ERBs).

Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica

Conferida nova redação aos subitens “i” e “ii” do item 3 da tese do Tema 1.370, que passam a vigorar nos seguintes termos: “3) [...] (i) previdenciária, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de período de carência, não incidindo contribuição previdenciária sobre a referida prestação (art. 28, § 9º, ‘a’, da Lei nº 8.212/91). No caso de inexistência de relação de emprego de segurada do Regime Geral de Previdência Social, o benefício será arcado integralmente pelo INSS; (ii) assistencial, quando a mulher não for segurada da previdência social, hipótese em que a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, na forma do art. 22 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), prover a assistência financeira necessária. Nesse caso, o juízo competente deverá definir o ente subnacional que fará o pagamento e atestar que a mulher destinatária da medida de afastamento do local de trabalho não possuirá, em razão de sua implementação, quaisquer meios de prover a própria manutenção”.