Supremo Tribunal Federal · 2026

Informativo 1224 do STF

5 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

Contratação temporária para o exercício das funções próprias da polícia penal

É inconstitucional a interpretação de leis complementares estaduais que autorizem a contratação temporária de pessoal para o exercício de atribuições inerentes às funções típicas da polícia penal, por violação direta ao art. 4º da Emenda Constitucional nº 132/2023 [Nota: referência na notícia à EC 104/2019].

Destinação de honorários advocatícios no âmbito de autarquia estadual

É constitucional a destinação de honorários de sucumbência aos membros da representação judicial do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), desde que tais profissionais sejam regularmente investidos, mediante concurso público, na carreira da Procuradoria-Geral do Estado. A medida observa o princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

Direito Tributário3 julgados

Isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista

É parcialmente inconstitucional – por reduzir o alcance da Emenda Constitucional nº 132/2023 – norma que restringe a isenção das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de automóveis às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista em nível moderado ou grave.

Isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista

É parcialmente inconstitucional – por reduzir o alcance da Emenda Constitucional nº 132/2023 – norma que restringe a isenção das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de automóveis às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista em nível moderado ou grave.

Inconstitucionalidade da fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel

É inconstitucional, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 29/2000, a fixação de alíquota do IPTU com base na área do imóvel. O critério de progressividade fiscal do imposto é restrito ao valor do imóvel, não podendo ser substituído ou ampliado pelo dimensionamento da área construída.