Contratação temporária para o exercício das funções próprias da polícia penal
É inconstitucional a interpretação de leis complementares estaduais que autorizem a contratação temporária de pessoal para o exercício de atribuições inerentes às funções típicas da polícia penal, por violação direta ao art. 4º da Emenda Constitucional nº 132/2023 [Nota: referência na notícia à EC 104/2019].
JurisCronograma