Supremo Tribunal Federal · 2026

Informativo 1231 do STF

9 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário6 julgados

ICMS sobre a subvenção de tarifa de energia elétrica

É inconstitucional a interpretação de cláusula de Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permite ao Estado-membro tributar por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) subvenção econômica repassada pela União às concessionárias de energia elétrica.

ICMS: limitação de benefícios fiscais no âmbito estadual

É inconstitucional ato unilateral de estado-membro que revogue, total ou parcialmente, benefício ou isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos mediante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sem a observância do princípio federativo, do rito procedimental e da deliberação pelo quórum qualificado de quatro quintos estabelecidos na lei complementar (CF/1988, art. 155, § 2º, XII, “g”).

ICMS: limitação de benefícios fiscais no âmbito estadual

É inconstitucional ato unilateral de estado-membro que revogue, total ou parcialmente, benefício ou isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos mediante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sem a observância do princípio federativo, do rito procedimental e da deliberação pelo quórum qualificado de quatro quintos estabelecidos na lei complementar (CF/1988, art. 155, § 2º, XII, “g”).

ICMS: limitação de benefícios fiscais no âmbito estadual

É inconstitucional ato unilateral de estado-membro que revogue, total ou parcialmente, benefício ou isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos mediante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sem a observância do princípio federativo, do rito procedimental e da deliberação pelo quórum qualificado de quatro quintos estabelecidos na lei complementar (CF/1988, art. 155, § 2º, XII, “g”).

ICMS: limitação de benefícios fiscais no âmbito estadual

É inconstitucional ato unilateral de estado-membro que revogue, total ou parcialmente, benefício ou isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos mediante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sem a observância do princípio federativo, do rito procedimental e da deliberação pelo quórum qualificado de quatro quintos estabelecidos na lei complementar (CF/1988, art. 155, § 2º, XII, “g”).

Majoração de custas judiciais no Estado do Espírito Santo e anterioridade nonagesimal

É constitucional – desde que guarde coerência com o custo da atividade estatal prestada, respeite os princípios da equivalência e do acesso à justiça e estabeleça limites mínimos e máximos adequados – a majoração de custas judiciais e despesas processuais, observada a anterioridade nonagesimal tributária (CF/1988, art. 150, III, c).

Direito Administrativo2 julgados

Contratação de agentes temporários para o desempenho de atribuições da Polícia Penal

A contratação temporária de pessoal para o exercício de funções típicas e exclusivas de Polícia Penal é inconstitucional, por afrontar o postulado do concurso público e a disciplina excepcional prevista no artigo 4º da Emenda Constitutional nº 104/2019.

ICMS: inclusão, na base de cálculo do imposto sobre energia elétrica, do valor da subvenção econômica da Lei nº 10.604/2002

É inconstitucional – por violar o art. 155, II e § 3º, da CF/1988, e o art. 34, § 9º, do ADCT – a incidência de ICMS sobre os recursos financeiros repassados pela União às empresas prestadoras de serviço público de energia elétrica, a título de subvenção econômica (Lei nº 10.604/2002, art. 5º), com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da “Subclasse Residencial Baixa Renda” (Lei nº 10.438/2002).

Direito Constitucional1 julgado

Licença-maternidade: uniformização de prazos para as mães biológicas e adotantes em diferentes regimes de trabalho

Garante-se o direito à licença-maternidade de maneira igualitária entre mães biológicas e adotantes, sendo proibida qualquer distinção baseada na faixa etária do infante ou no regime jurídico de trabalho da segurada.