Supremo Tribunal Federal · 1995

Informativo 14 do STF

9 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STF

Direito Constitucional5 julgados

Eleições Municipais e Isonomia

Deferida Cautelar em ação direta ajuizada pelo PDT, para suspender, por aparente contrariedade ao princípio da isonomia, a eficácia do § 1º do art. 11 da Lei 9100/95. O dispositivo estabelece como referência para a fixação do número máximo de candidatos à Câmara Municipal, a serem registrados por partido ou coligação nas eleições de 1996, o número de deputados federais de cada partido ou coligação. Precedente citado: ADIn 966-DF (DJ de 25.08.95).

ADI 1355/DFFonte oficial

Cabimento de ADIn

Os atos normativos editados pelo Distrito Federal no exercício de competência legislativa reservada aos Municípios (CF, art. 32, § 1º) não se sujeitam ao controle abstrato de constitucionalidade pelo STF (CF, art. 102, I, “a”). Os atos normativos editados pelo Distrito Federal no exercício de competência legislativa reservada aos Municípios (CF, art. 32, § 1º) não se sujeitam ao controle abstrato de constitucionalidade pelo STF (CF, art. 102, I, “a”). Com base nesse fundamento, não se conheceu de ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, contra lei local disciplinadora do IPTU. Precedentes citados: ADIn 611-DF (DJ de 11.12.92) e ADIn 911-DF (DJ de 12.08.93).

ADI 1375/DFFonte oficial

Depositário Infiel

Concluído o julgamento do habeas corpus em que se discutia sobre a subsistência, ou não, em face do art. 5º, LXVII, da CF (“não haverá prisão civil por dívida, salvo...”) e da Convenção de S. José da Costa Rica, da situação jurídica do devedor na alienação fiduciária em garantia e da possibilidade de ser ele preso, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na sua posse (DL 911/69, art. 4º). Os Ministros Marco Aurélio, relator originário, Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence votaram pela concessão da ordem; pelo indeferimento, votaram os Ministros Moreira Alves, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão, Celso de Mello, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e Néri da Silveira.

HC 72131/RJFonte oficial

Capacidade Postulatória

O art. 1º, I, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), ao dispor que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, não revogou o art. 623 do CPP, que confere ao próprio réu o direito de subscrever pedido de revisão criminal. O art. 1º, I, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), ao dispor que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, não revogou o art. 623 do CPP, que confere ao próprio réu o direito de subscrever pedido de revisão criminal.

HC 72981/SPFonte oficial

Direito à Estabilidade: Inexistência

Servidores admitidos pelo TST com base na indevida aplicação do Decreto 77.242/76 — que regulamentou a concessão, no âmbito do Poder Executivo, de gratificação pela representação de gabinete — não fazem jus à estabilização no serviço público prevista no art. 243 da Lei 8.112/90 e no art. 44 da Lei 8.432/92. Servidores admitidos pelo TST com base na indevida aplicação do Decreto 77.242/76 — que regulamentou a concessão, no âmbito do Poder Executivo, de gratificação pela representação de gabinete — não fazem jus à estabilização no serviço público prevista no art. 243 da Lei 8.112/90 e no art. 44 da Lei 8.432/92. Afastando a necessidade de examinar a constitucionalidade desses dispositivos, a Turma conheceu e deu provimento aos recursos extraordinários interpostos pelo MP do Trabalho e pela União, por ofensa aos arts. 37, II, da CF (exigência de concurso público), e 19, § 2º, do ADCT. Precedentes citados: RE 111.345 (RTJ 142/931), RE 146.332 (RTJ 143/335), MS 20.933 (131/554).

RE 190364/DFFonte oficial

Direito Penal4 julgados

“Abaixo-Assinado”

Não há falar em crime contra a honra se estudantes signatários de “abaixo-assinado” visando ao afastamento de professora, ao descreverem o comportamento inadequado da querelante em sala de aula, não atuaram com ânimo de injuriar ou difamar, mas somente com a intenção de narrar os fatos que justificavam o pedido. Concedido habeas corpus para trancar, por falta de justa causa, ação penal proposta contra estudantes signatários de “abaixo-assinado” visando ao afastamento de professora. Não há falar em crime contra a honra se os querelados, ao descreverem o comportamento inadequado da querelante em sala de aula, não atuaram com ânimo de injuriar ou difamar, mas somente com a intenção de narrar os fatos que justificavam o pedido.

HC 72062/SPFonte oficial

Atentado Violento ao Pudor

A violência presumida pela idade da vítima (CP, art. 224), sendo circunstância elementar do crime de atentado violento ao pudor (CP, art. 214), não pode dar ensejo à causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8072/90 (Crimes Hediondos), a não ser que da violência resulte lesão corporal de natureza grave ou morte (CP, art. 223). A violência presumida pela idade da vítima (CP, art. 224), sendo circunstância elementar do crime de atentado violento ao pudor (CP, art. 214), não pode dar ensejo à causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8072/90 (Crimes Hediondos), a não ser que da violência resulte lesão corporal de natureza grave ou morte (CP, art. 223).

HC 72070/SPFonte oficial

Quadrilha ou Bando

Sendo crime permanente, a associação em quadrilha ou bando não autoriza a dupla condenação do acusado em processos que tramitaram em comarcas distintas, por fatos ocorridos no mesmo período. Sendo crime permanente, a associação em quadrilha ou bando não autoriza a dupla condenação do acusado em processos que tramitaram em comarcas distintas, por fatos ocorridos no mesmo período. Reconhecendo, na espécie, a existência de um único crime de quadrilha, a Turma deferiu o habeas corpus para anular a segunda condenação e reduzir a pena imposta ao paciente.

HC 72642/SPFonte oficial

“Lex Mitior”: Inaplicabilidade

Norma que autoriza a importação, antes proibida, de determinada mercadoria, não retroage para impedir a punição de quem a tenha importado ao tempo da proibição, infringindo o art. 334 do CP. Norma que autoriza a importação, antes proibida, de determinada mercadoria, não retroage para impedir a punição de quem a tenha importado ao tempo da proibição, infringindo o art. 334 do CP. Inteligência dos arts. 2º e 3º do CP.

HC 73168/SPFonte oficial