Processo Administrativo Fiscal e Decadência
O Tribunal deferiu o pedido de liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e pela Confederação Nacional da Indústria - CNI para suspender, até decisão final, o art. 33, caput e §§ 1º, 2º e 3º da MP 1.863/99 ("art. 33. O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pela primeira instância no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto 70.235, de 1.972, extingue-se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias, contados da intimação da referida decisão."). O Tribunal entendeu relevante a argüição de inconstitucionalidade por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, tendo em vista que a norma impugnada, ao estabelecer prazo decadencial de 180 dias para desconstituição de exigência fiscal, feriu, à primeira vista, o princípio constitucional do devido processo legal.
Em seguida, por ausência de plausibilidade jurídica da tese de ofensa ao direito de petição, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, (CF, art. 5º, XXXIV, LIV e LV), o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida liminar contra o § 2º do art. 33 do Decreto Federal 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da MP 1.863/99 ("art. 33. § 2º - Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão"). Vencido o Min. Marco Aurélio que a deferia, por entender, num primeiro exame, estar caracterizada a ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que assegura a todos os litigantes, seja em processo administrativo ou judicial, a ampla defesa.
Processo Administrativo Fiscal e Decadência
O Tribunal deferiu o pedido de liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e pela Confederação Nacional da Indústria - CNI para suspender, até decisão final, o art. 33, caput e §§ 1º, 2º e 3º da MP 1.863/99 ("art. 33. O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pela primeira instância no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto 70.235, de 1.972, extingue-se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias, contados da intimação da referida decisão."). O Tribunal entendeu relevante a argüição de inconstitucionalidade por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, tendo em vista que a norma impugnada, ao estabelecer prazo decadencial de 180 dias para desconstituição de exigência fiscal, feriu, à primeira vista, o princípio constitucional do devido processo legal.
Em seguida, por ausência de plausibilidade jurídica da tese de ofensa ao direito de petição, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, (CF, art. 5º, XXXIV, LIV e LV), o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida liminar contra o § 2º do art. 33 do Decreto Federal 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da MP 1.863/99 ("art. 33. § 2º - Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão"). Vencido o Min. Marco Aurélio que a deferia, por entender, num primeiro exame, estar caracterizada a ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que assegura a todos os litigantes, seja em processo administrativo ou judicial, a ampla defesa.