Direito Administrativo5 julgados
Aposentadoria Especial
Declarada a inconstitucionalidade de preceito da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que, disciplinando a contagem do tempo de serviço para a aposentadoria - do servidor, aos trinta e cinco anos, e da servidora, aos trinta -, determinava que o período de exercício em atividades que asseguram direito a aposentaria especial (magistério) fosse acrescido de um sexto e de um quinto, respectivamente. Ofensa ao art. 40, III, a e b, da CF (aposentadoria voluntária por tempo de serviço e por tempo de “efetivo exercício em funções de magistério”). Ação direta ajuizada pelo Governador do Estado.
Investidura em Cargo Público
Ofende o art. 37, II, e 236 da CF (obrigatoriedade de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público e, especificamente, para o ingresso na atividade notarial) disposição transitória da Constituição do Estado de Santa Catarina que assegurou “aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição”. Ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Limite de Remuneração
Em ação direta ajuizada pelo PT contra dispositivos de leis complementar e ordinária do Estado de Santa Catarina que excluem do teto remuneratório determinadas vantagens percebidas pelos servidores públicos locais, o Tribunal deferiu a medida cautelar para que continuem sujeitas ao referido limite as chamadas “retribuição complementar variável”, “gratificação de atividade fazendária”, “gratificação pela opção de vencimento do cargo de provimento efetivo” (respectivamente, incisos XI, XII e XIII do § 3o do art. 3o da LC 100/93) e “gratificação complementar de vencimentos” (art. 12 da L. 9847/95). Considerou-se plausível, pelo fato de não possuírem tais vantagens caráter pessoal, a tese de que sua exclusão do teto implicaria contrariedade ao art. 37, XI, da CF, que prevê a fixação do limite máximo de remuneração, observados, no âmbito de cada Poder, “os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados (....);”. No mesmo julgamento, a cautelar foi indeferida em relação às seguintes vantagens: “diárias e ajuda de custo”; “indenização pelo uso de veículo próprio para o desempenho de funções de fiscalização ou inspeção de tributos (....)”; “prêmio de mérito gerencial para membro do Magistério”; e “gratificação pelo exercício do cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar e Delegado-Geral de Polícia”. Os Ministros Marco Aurélio, relator, e Francisco Rezek, divergindo da maioria quanto à natureza dessa última vantagem, deferiam, no ponto, a liminar.
Direito à Pensão
Regendo-se o direito à pensão pela norma vigente ao tempo do óbito, não faz jus a ela viúvo de servidora falecida antes do advento da L. 8112, de 11.12.90 (v. arts. 215 e ss.). Aplicabilidade, ao caso, da disciplina constante do art. 5o da L. 3373/58, que restringia o benefício, tratando-se de pretensão deduzida por marido de servidora falecida, à hipótese em que o mesmo fosse inválido.
Bolsa de Estudos
Com a superveniência do regime jurídico único, não subsiste vantagem de natureza contratual usufruída por servidores que, até o advento da L. 8112/90, estavam submetidos à CLT. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. (Tratava-se, na espécie, de mandado de segurança impetrado contra ato do TCU que suspendera o pagamento de bolsas de estudos aos impetrantes, servidores da FAE - Fundação de Assistência ao Estudante.).
Direito Constitucional2 julgados
Autorização para Dirigir
Declarada a inconstitucionalidade da L. 1682, de 19.07.90, do Estado do Rio de Janeiro, que autorizava a menores com 16 anos de idade completos “o uso e a condução de embarcações, aeronaves e veículos automotores, dependendo da permissão do Juizado de Menores”. Reconheceu-se, na espécie, violação ao art. 22, XI, da CF (competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte).
Polícia e Bombeiro Militar do DF
Suspensa a eficácia da L. 914/95, do Distrito Federal, que dispõe sobre as escalas de serviço dos policiais e bombeiros militares do DF e estabelece limitações à jornada de trabalho e aos serviços executáveis por policial ou bombeiro militar do corpo feminino, durante o período de gestação e amamentação. O Tribunal considerou plausíveis as alegações de contrariedade aos arts. 21, XIV, 22, XXI, 32, § 4º e 61, § 1º, II, a, da CF (competência privativa da União pala legislar sobre a matéria e reserva de iniciativa do Chefe do Executivo), deduzidas pelo Governador do Distrito Federal, autor da ação direta.