Direito Constitucional10 julgados
Aditamento e Representatividade de Sindicato
Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória, é necessário o aditamento da petição inicial quanto às reedições posteriores da medida inicialmente impugnada, sob pena de a ação ser considerada prejudicada uma vez que seu objeto fica restrito a norma que não está mais em vigor. Com esse entendimento, o Tribunal, resolvendo questão de ordem na ação direta ajuizada contra o art. 2º da MP nº 1.698-50/98 (julgamento da medida liminar iniciado em 10.12.98, v. Informativo 135), dela não conheceu por perda de objeto em face do não aditamento da inicial.
Agravo contra ADIn não Conhecida
Contra a decisão do Plenário que não conhece de ação direta de inconstitucionalidade, não é cabível o agravo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.868/99 (Art. 4º. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe agravo de decisão que indeferir a petição inicial.”).
Contra a decisão do Plenário que não conhece de ação direta de inconstitucionalidade, não é cabível o agravo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.868/99 (Art. 4º. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe agravo de decisão que indeferir a petição inicial.”). Com esse entendimento, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, não conheceu de agravo interposto contra acórdão do STF que, por ilegitimidade ativa ad causam, não conhecera de ação direta de inconstitucionalidade.
Vício de Iniciativa e Administração Superior Estadual
Deferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul para suspender, até decisão final da ação, a eficácia da Lei Complementar estadual 11.370/99 que, resultante de iniciativa parlamentar, acrescenta o art. 89 ao estatuto dos servidores públicos estaduais (Art. 89 - “Os Direitos e Vantagens concedidos aos servidores públicos estaduais e legalmente incorporados ao seu patrimônio funcional, somente poderão ser retirados através de decisão judicial.”). O Tribunal reconheceu a plausibilidade jurídica da tese de inconstitucionalidade sustentada pelo autor da ação, por aparente ofensa à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura de leis que tratem sobre o regime jurídico dos servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c) e à competência privativa do Chefe do Poder Executivo para exercer a direção superior da administração pública (CF, art. 84, II).
Parcelamento de Dívida de IPVA
À vista do conteúdo meramente autorizativo da lei impugnada, o Tribunal indeferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Rio Grande do Sul contra a Lei 9.868/99, do mesmo Estado, que, ao dispor sobre o parcelamento de dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos tributários provenientes do IPVA que não foram pagos em seu vencimento. O Min. Marco Aurélio, por diferente fundamento, qual seja, o de ausência de relevância da tese de inconstitucionalidade sustentada pelo autor, também indeferiu o pedido de medida cautelar.
Competência Originária do STF
A competência originária do STF para o julgamento das causas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos (CF, art. 102, I, n) pressupõe que esse impedimento haja sido efetivamente declarado.
A competência originária do STF para o julgamento das causas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos (CF, art. 102, I, n) pressupõe que esse impedimento haja sido efetivamente declarado. Com esse fundamento, a Turma, em questão de ordem, deu pela incompetência do STF para julgar mandados de segurança impetrados por magistrada, em que se alegava o impedimento de todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Promoção de Juiz Federal
É inaplicável à promoção de juízes federais a regra do art. 93, II, b, da CF, uma vez que a eles se aplica a norma especial prevista no art. 107, II, da CF (“Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de...: II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternativamente”).
É inaplicável à promoção de juízes federais a regra do art. 93, II, b, da CF, uma vez que a eles se aplica a norma especial prevista no art. 107, II, da CF (“Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de...: II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternativamente”). Com esse fundamento, o Tribunal indeferiu mandado de segurança em que se sustentava a ilegalidade do ato que nomeara juiz federal para ocupar vaga no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao fundamento de que ele não estaria apto a ocupar o cargo, por não integrar a quinta parte dos juízes mais antigos, conforme exigido pelo art. 93, II, b, da CF. Em seguida, considerando que os cinco anos de exercício no cargo de juiz federal a que alude o inciso II do art. 107 da CF dizem respeito ao exercício no cargo de juiz federal, não importando que seja na condição de substituto, o Tribunal afastou a alegação da impetrante de que os cinco anos a que se refere tal dispositivo dizem respeito apenas a juiz federal titular.
Vinculação ao Salário Mínimo
Ofende o art. 7º, IV, da CF — que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim — a fixação, em números de salários mínimos, de pensão especial concedida à viúva de ex-servidor.
Ofende o art. 7º, IV, da CF — que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim — a fixação, em números de salários mínimos, de pensão especial concedida à viúva de ex-servidor. Com base nesse entendimento, o Tribunal recebeu embargos de divergência para conhecer e dar provimento a recurso extraordinário. Precedentes citados: RE 140.499-GO (DJU de 9.9.94), RE 143.812-GO (DJU de 18.10.96) e ADIn 1.425-PE (RTJ 169/910).
Princípio da Unicidade Sindical e Superposição
A Turma, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por considerar que as categorias profissionais envolvidas seriam diversas, entendera legítima a criação do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Grandes Estruturas em Construção Civil, Terraplanagem, Pavimentação e Montagem de Campinas e Região, a partir do desmembramento do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, Mobiliário, Cerâmica, Montagens, Mármores e Granitos e Artefatos de Cimento, Cal e Gesso de Campinas e Região. A Turma entendeu não haver distinção entre trabalhadores da construção civil em grandes estruturas e os demais trabalhadores da construção civil, caracterizando-se, assim, a ofensa ao princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;”). Vencidos os Ministros Marco Aurélio, que entendia que a categoria desmembrada congregaria um segmento específico, e Néri da Silveira, que, considerando o desmembramento já ocorrido das referidas categorias no âmbito patronal, entendia legítimo o desmembramento no âmbito profissional.
TRF e Reserva de Plenário
Por ofensa ao art. 97 da CF, a Turma conheceu e deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, com base em declaração de inconstitucionalidade do extinto Tribunal Federal de Recursos, considerou inconstitucional o art. 9º do DL 1.893/81, sem que houvesse prévia manifestação do plenário do Tribunal Regional Federal nesse sentido. RE conhecido e provido para determinar que o acolhimento da alegação de inconstitucionalidade seja submetido ao Tribunal pleno, nos termos do art. 481 do CPC (“Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno”). Precedente citado: RE 140.948-PE (DJU de 25.8.95).
Liminar em RCL: Plausibilidade Controvertida
O Tribunal confirmou despacho do Min. Octavio Gallotti que indeferiu pedido de medida liminar em ação de reclamação, ajuizada pelo Estado de Sergipe, para garantir a autoridade da decisão proferida pelo STF na ADC 4-DF — que suspendeu liminar-mente, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/97 — por entender que a plausibilidade jurídica do pedido é controvertida pela circunstância de não se referir a antecipação de tutela ao pagamento de vantagem funcional, mas à suspensão de desconto previdenciário.