AGU e Aditamento de MP
Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória, não se admite que o Advogado-Geral da União promova, a fim de evitar o prejuízo da ação, o aditamento da petição inicial quanto às reedições posteriores da medida provisória inicialmente impugnada. Com base nesse entendimento, o Tribunal, prosseguindo no julgamento da ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores -PT contra a MP 1.984/2000, que acrescenta e altera dispositivos das Leis 8.437/92, 9.028/95, 9.494/97, 7.347/85, 8.429/92, 9.704/98, 5.869/93 e DL 5.452/43 (v. Informativo 200), indeferiu requerimento formulado pelo Advogado-Geral da União - em que se pretendia a juntada de todas as medidas provisórias reeditadas posteriormente ao último aditamento feito pelo autor e o prosseguimento da ação em relação aos pontos impugnados na inicial - e, ante a falta de aditamento da inicial pelo autor, deu por prejudicada a ação, pelo que dela não conheceu, cassadas as liminares concedidas.
Ação Previdenciária: Competência
Constitui dever do segurado, residente em comarca do interior, demandar, em sede de ação previdenciária contra o INSS, perante o juízo federal com jurisdição sobre seu domicílio, nos termos do art. 109, § 3º, da CF
Constitui dever do segurado, residente em comarca do interior, demandar, em sede de ação previdenciária contra o INSS, perante o juízo federal com jurisdição sobre seu domicílio, nos termos do art. 109, § 3º, da CF ("Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual."). Com tal orientação, a Turma negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário interposto contra decisão do Min. Néri da Silveira, relator, que mantivera acórdão emanado do TRF da 4ª Região que vedara, ao segurado domiciliado em comarca sede de vara da Justiça Federal, a possibilidade de ajuizamento da demanda em juízo diverso. Precedente citado: RE (AgRg) 227.132-RS (DJU 27.8.1999). Matéria semelhante foi discutida pela 1ª Turma no julgamento do RE 293.244-RS (V. Informativo 219).