Instrução Criminal e Excesso de Prazo
Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo nas hipóteses de prisão preventiva quando já concluída a instrução criminal. Com esse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que se buscava a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente há quase cinco anos, uma vez que já encerrada a fase instrutória, aguardando-se, na espécie, apenas as alegações finais dos defensores para a prolação da sentença.
Prisão Preventiva e Fundamentação
Considerando que o clamor público, a gravidade em abstrato do delito e a evasão do distrito da culpa não bastam, por si sós, para justificar manutenção da custódia cautelar, a Turma, por maioria, devido à falta de fundamentação, conheceu, em parte, do habeas corpus e, na parte conhecida, o deferiu para anular o decreto de prisão preventiva do paciente, determinando seja o mesmo posto em liberdade. Tratava-se, na espécie, de habeas corpus interposto contra acórdão do STJ no qual se alegava a nulidade do decreto de prisão preventiva, por falta de fundamentação, e da sentença de pronúncia, por ter sido omissa quanto à manutenção ou revogação da custódia cautelar, sendo que esta última alegação não fora submetida ao STJ. Vencido o Min. Néri da Silveira que mantinha o decreto de prisão preventiva por considerá-lo devidamente fundamentado com relação à fuga do acusado, mas concedia o habeas corpus de ofício, em parte, quanto ao fundamento relativo à omissão do magistrado na sentença de pronúncia, para determinar que o mesmo complementasse a sentença, manifestando-se acerca da manutenção ou revogação da prisão preventiva do paciente. Precedente citado: HC 80.719-SP (DJU de 28.9.2001).
Reclamação e Prejudicialidade
Embora entendendo caracterizado o desrespeito à decisão proferida pela Primeira Turma no julgamento do HC 71.551-MA - em face do descumprimento do acórdão que determinara a prolação de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relativamente ao desmembramento de processo penal pela prerrogativa de foro de um dos co-réus -, a Turma julgou prejudicada reclamação tendo em conta a existência de fato superveniente extintivo da competência originária do mencionado Tribunal de Justiça, qual seja, a cessação da prerrogativa de foro do co-réu pelo término do mandato, tornando sem sentido, assim, a prolação de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça.