Reforma Agrária
A orientação adotada no julgamento dos mandados de segurança 22164-SP (DJ de 17.11.95) e 22165-MG (DJ de 07.12.95) - no sentido de que a notificação prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 8629/93 ("...fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular, para levantamento de dados e informações, com prévia notificação.") tem de ser feita pessoalmente ao proprietário do imóvel, sob pena de nulidade do procedimento administrativo que antecede a declaração de interesse social para fins de reforma agrária - está sendo objeto de novo questionamento. Como relator de mandado de segurança impetrado contra decreto do Presidente da República, o Min. Ilmar Galvão afastou-se do entendimento acolhido nos mencionados precedentes para afirmar que a notificação em causa constitui formalidade não essencial à validade do ato expropriatório. No mesmo sentido votou o Min. Francisco Rezek; após os votos dos Ministros Maurício Corrêa e Marco Aurélio, que permaneceram fiéis à jurisprudência do Tribunal, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Ministro Carlos Velloso.