Supremo Tribunal Federal · 1996

Informativo 26 do STF

8 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Internacional2 julgados

Extradição, Prisão e Prescrição

Julgando pedido de extradição formulado pelo Governo da Bélgica, o Tribunal afastou a alegação de prescrição da pretensão executória deduzida com fundamento na legislação belga, por entender que a prisão do extraditando, mesmo tendo sido efetuada no Brasil para fins de extradição, é causa interruptiva da prescrição, segundo o art. 96 do Código Penal da Bélgica (o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - termo inicial do prazo - ocorrera em 15.12.90, e o réu foi preso no Brasil em 22.03.95).

Extradição: Aferição de Requisitos

A condição prevista no inciso VI do art. 77 da Lei 6815/80 ("Não se concederá a extradição quando: VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;") deve ser aferida em face de cada ordenamento jurídico isoladamente, não cabendo a aplicação das regras de um país ao sistema do outro. Com base nesse fundamento, o Tribunal afastou a alegação de que o crime imputado ao extraditando estaria prescrito no Estado requerente, segundo o princípio da irretroatividade das leis vigente no Brasil (após a prática do suposto crime, a lei belga ampliara o prazo prescricional).

Direito Penal3 julgados

Motivos da Sentença

Não constitui causa de nulidade da sentença penal condenatória a falta de motivação específica no capítulo destinado à dosimetria da pena, se as circunstâncias do crime, descritas no corpo da decisão, são capazes de justificar a adoção do fator mínimo de redução em hipótese de tentativa (CP, art. 14, par. único). Precedentes citados: HC 67589-MS (RTJ 130/1098); HC 67791-RJ (RTJ 143/567).

HC 72156/MSFonte oficial

Computação Gráfica no Júri

A utilização de programa de computador no plenário do tribunal do júri para ilustrar a tese de uma das partes não está sujeita à comunicação prevista no art. 475 do CPP ("Durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária com antecedência, pelo menos, de três dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo.").

HC 73381/SPFonte oficial

Reabertura da Instrução

Não se configura excesso de prazo na prisão preventiva quando a demora na instrução decorre de solicitação da própria defesa, como a anulação de sentença para realização de novo exame de dependência toxicológica. A regularidade do devido processo legal prevalece sobre a celeridade em casos de necessidade de produção probatória requerida pelas partes.

HC 73587/SCFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

Reforma Agrária

A orientação adotada no julgamento dos mandados de segurança 22164-SP (DJ de 17.11.95) e 22165-MG (DJ de 07.12.95) - no sentido de que a notificação prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 8629/93 ("...fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular, para levantamento de dados e informações, com prévia notificação.") tem de ser feita pessoalmente ao proprietário do imóvel, sob pena de nulidade do procedimento administrativo que antecede a declaração de interesse social para fins de reforma agrária - está sendo objeto de novo questionamento. Como relator de mandado de segurança impetrado contra decreto do Presidente da República, o Min. Ilmar Galvão afastou-se do entendimento acolhido nos mencionados precedentes para afirmar que a notificação em causa constitui formalidade não essencial à validade do ato expropriatório. No mesmo sentido votou o Min. Francisco Rezek; após os votos dos Ministros Maurício Corrêa e Marco Aurélio, que permaneceram fiéis à jurisprudência do Tribunal, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Ministro Carlos Velloso.

MS 22319/SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

Consulta Tributária

Com base no art. 107 da CF de 1969 ("As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros."), a Turma deu provimento a recurso extraordinário para responsabilizar o Estado pela reparação de prejuízos sofridos por contribuinte de ICM que, atuando em conformidade com a orientação ditada pela administração tributária em consulta formulada perante a Secretaria de Fazenda, recolhera o imposto na data da emissão da nota fiscal para entrega futura de mercadoria, e não, como veio a ser determinado posteriormente pelo mesmo órgão em resposta a nova consulta, na data da saída efetiva da mercadoria.

RE 137741/SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

Competência da Justiça do Trabalho

Tratando-se de norma processual, aplica-se imediatamente aos processos pendentes o art. 1º da Lei 8984, de 07.02.95, que atribui à Justiça do Trabalho competência para "conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador". Com esse entendimento, a Turma decidiu competir à Justiça do Trabalho, e não à Justiça comum, o julgamento de ação de cumprimento de convenção coletiva não homologada (antes do advento da citada lei, a jurisprudência do STF orientava-se em sentido contrário).

RE 140341/SPFonte oficial