Direito Constitucional4 julgados
Vale Transporte e Competência Legislativa
Por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro-PSB para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 85 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que disciplinava a emissão de vale transporte no Estado.
Competência Legislativa da União
Por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Mato Grosso para declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.908/97, do mesmo Estado, que autorizava o uso da película de filme solar nos vidros dos veículos em todo o Esta-do de Mato Grosso.
Criação de Regiões Metropolitanas
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 357 da Constituição do mesmo Estado, que exigia prévia aprovação da câmara municipal para a participação de município em uma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião. Considerou-se caracterizada a violação ao § 3º do art. 25 da CF, que apenas exige lei complementar estadual para a instituição de regiões metropolitanas (CF, art. 25, § 3º: “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a exe-cução de funções públicas de interesse comum.”)
Cancelamento de Notificação Fiscal e Competência
Deferido o pedido de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catari-na para suspender, com eficácia ex tunc, até decisão final da ação, a Lei 11.393/2000, do mesmo Estado, que cancela as notificações fiscais emitidas com base na Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, ano base 1998, e obriga o Poder Executivo a restituir, no prazo de trinta dias, os valores eventual-mente recolhidos aos cofres públicos, decorrentes das notificações fiscais canceladas. O Tribunal entendeu juridicamente relevante a argüição de inconstitucionalidade formal por aparente ofensa ao art. 61, § 1º, II, b, da CF, que confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa das leis que disponham sobre ma-téria tributária, levando em conta também que não cabe ao Poder Legislativo anular, por lei, atos administrativos do Poder Executivo.