Crime Continuado
Se se reconhece a prática de crime continuado em relação a um dos co-réus, esse reconhecimento deve ser estendido aos demais, desde que sejam as mesmas as circunstâncias de fato dos delitos. Aplicação dos arts. 71 do CP e 580 do CPP. Com base nesse fundamento, a Turma deferiu pedido de habeas corpus impetrado contra acórdão que negara ao paciente, por razões de ordem subjetiva, unificação de penas já deferida a seu comparsa. Precedentes citados: HHC 61.926-SP (RTJ 114/119); HC 68.661-SP (RTJ 137/772).
Crime Eleitoral
Concluído o julgamento de habeas corpus impetrado em favor de quatro membros de uma mesma família, condenados a quatro anos de reclusão, por haverem infringido o art. 11, III, da Lei 6091/74, que considera crime eleitoral o descuprimento da proibição de realizar transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição. O Tribunal entendeu, por maioria de votos, que a referência contida no mencionado dispositivo ao art. 302 do Cód. Eleitoral ("Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:...") exigiria, para a configuração do delito, a presença de dolo específico - consistente no propósito de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto -, não imputado, na espécie, aos pacientes. Habeas corpus deferido por falta de justa causa para a ação penal.
Presunção de Inocência e Pronúncia
Deferido habeas corpus para excluir da sentença de pronúncia a determinação de que o nome do paciente fosse "lançado no rol dos culpados, oportunamente". A Turma entendeu que a expressão - contrária à presunção de inocência do art. 5º, LVII, da CF -, poderia induzir em erro os jurados.