ICMS: Repasse a Municípios
Julgando o pedido formulado em ação direta (Lei 9.868/99, art. 12) ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT e pelo Partido Liberal – PL contra dispositivos da Lei 2.749/2002, do Estado do Amazonas — que dispõem sobre a apuração e distribuição de parcelas do produto de arrecadação do ICMS destinadas aos Municípios —, o Tribunal rejeitou a preliminar relativa à irregularidade da representação processual, visto bastar a expressa especificação dos poderes conferidos aos advogados para propor a ação, não sendo necessária a individualização dos dispositivos a serem examinados. Rejeitou-se, ainda, por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, a preliminar de inépcia da inicial, dado haver suficiente indicação dos dispositivos atacados, dos fundamentos jurídicos e do pedido. Em seguida, no mérito, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do inciso I e alíneas do art. 1º da Lei 2.749/2002, do Estado do Amazonas, e parágrafo único do mesmo artigo, uma vez que tais dispositivos, ao disporem sobre critérios de cálculo e repartição da parcela do valor adicionado, trataram de matéria reservada à lei complementar, conforme disposto no inciso I do art. 161 da CF. Prosseguindo, o Tribunal declarou a constitucionalidade do inciso II, alínea a do mencionado artigo 1º que, ao regular a repartição de um quarto dos valores de ICMS destinados aos Municípios, somente exercera a competência expressamente outorgada pela CF aos Estados, consoante previsto no inciso II do parágrafo único do art. 158. (CF, art. 158: Parágrafo único: “As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: II – até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.)
Depositário Infiel e Motivo de Força Maior
A Turma deferiu habeas corpus impetrado contra decisão do Colégio Recursal Cível da Comarca de Barretos que decretara a prisão civil do paciente por considerá-lo depositário infiel, já que não entregara veículo de propriedade de sua esposa — e do qual fora nomeado depositário — quando da penhora em ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. A Turma considerou que o paciente não entregara o bem por motivo de força maior, tendo em conta que o veículo já era objeto de garantia de contrato de alienação fiduciária, antes mesmo da efetivação da penhora. Precedente citado: HC 77.053/SP (DJU de 4.9.1998).
Imunidade Parlamentar e Nexo de Causalidade
Ante a incidência da prescrição da pretensão punitiva, o Tribunal, concluindo julgamento iniciado em 7.5.2003 (ver Informativo 307), declarou extinto processo cuja denúncia fora oferecida pelo Ministério Público Federal contra deputado federal pela suposta prática de crime contra a honra do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, em virtude de afirmações feitas em matéria jornalística sobre: a) a suposta utilização do cargo de Procurador-Geral para pressionar emissora de televisão a retirar do ar o programa do indiciado; b) a não apuração de alegada tortura que teria sido praticada por promotor de comarca do interior; e c) a alusão de desvio de dinheiro, pela Procuradoria-Geral de Justiça, em "diárias frias" a promotores. O Min. Gilmar Mendes assentou, à guisa de obter dictum, que as duas primeiras afirmações do deputado estariam abrangidas pela imunidade material do parlamentar (CF, art. 53), e que, nessas circunstâncias, não poderiam configurar, em tese, fato definido como crime.
Princípio da Segurança Jurídica
A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou a decisão do Min. Gilmar Mendes, relator, que, com base no princípio da segurança jurídica, concedera efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que indeferira a transferência da requerente de uma universidade federal para outra, solicitada em virtude da mudança de domicílio decorrente de sua aprovação em concurso público na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, tendo em conta a peculiar situação jurídica da requerente, prestes a concluir o curso de direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Leia na seção de Transcrições deste Informativo o inteiro teor da decisão monocrática do Min. Gilmar Mendes que concedera efeito suspensivo ao citado recurso extraordinário.