Direito Penal5 julgados
Denunciação Caluniosa e Inquérito Policial
A Turma deferiu habeas corpus para trancar ação penal instaurada contra o paciente por crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339) em razão de o paciente, inventariante, ter apresentado notícia-crime contra herdeiros, cujo inquérito policial ainda encontra-se em curso, tendo por objeto a subtração de jóias do espólio. Considerou-se ser imprescindível o arquivamento do inquérito policial sobre o alegado crime para, então, proceder-se à instauração de processo por denunciação caluniosa, haja vista a contradição existente entre admitir-se uma investigação sobre a veracidade de uma notícia-crime e instaurar-se uma ação penal por denunciação caluniosa contra o autor da delação. (CP, art. 339: “Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:”).
Prisão Preventiva e Fundamentação Válida
A Turma indeferiu habeas corpus em que se alegava, por falta de fundamentação, a nulidade do decreto de prisão preventiva do paciente, investigado pela suposta prática do crime de estupro contra menor de 14 anos. Considerou-se que, embora o mencionado decreto isoladamente não satisfizesse as exigências de fundamentação, a concretude dos motivos expostos na representação da autoridade policial, acolhidos pelo juízo na decretação da prisão preventiva, são suficientes para sustentar a validade do decreto.
Trancamento de Inquérito e Apuração dos Fatos
A Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que mantivera a instauração, pelo TRF da 3ª Região, de inquérito judicial para apurar eventual prática do delito tipificado no art. 311 do CP, imputado a juíza federal, em razão da utilização de placa de uso reservado em automóvel particular. Trata-se, no caso, de investigação para elucidar o fato de que magistrados federais vinculados ao TRF da 3ª Região, dentre os quais a paciente, teriam recebido da polícia federal placas reservadas, destinadas a viaturas oficiais em trabalho de investigação policial, as quais estariam sendo utilizadas em veículos particulares de tais juízes. A Turma considerou que, mesmo sendo relevante a alegação de atipicidade da conduta investigada, faz-se necessário apurar em que veículos as referidas placas estão sendo utilizadas, quem são os usuários e de que forma tais placas foram obtidas — se por requisição judicial ou mediante oferta das autoridades policiais —, não parecendo razoável impedir-se o livre trânsito do inquérito judicial para melhor elucidação do caso, principalmente no tocante ao ilícito administrativo acaso existente. (CP, Art. 311: “Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento.”).
HC e Demora na Publicação de Acórdão
A Turma indeferiu habeas corpus em que se visava obter a publicação, pelo STJ, de acórdão em habeas corpus — que indeferira a progressão de regime prisional fundada na inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90 — julgado em 5.9.2002, para que o paciente pudesse apresentar recurso. Considerou-se que, embora cabível o habeas corpus nessas circunstâncias, pois o paciente dependeria da publicação do aresto para recorrer da decisão, a demora para publicar o acórdão só estaria a demonstrar eventual constrangimento ilegal se houvesse a plausibilidade jurídica de obter sucesso no recurso ou no HC substitutivo, o que não ocorre na espécie, dado que a constitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 já fora declarada pelo Plenário do STF.
Denúncia e Ratificação
O Tribunal, por maioria, indeferiu habeas corpus impetrado em favor de deputado federal em que se pretendia a nulidade de denúncia oferecida por membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e recebida por juiz de direito, cujos autos foram posteriormente remetidos ao STF. Considerou-se que o Procurador-Geral da República subscrevera a denúncia e que, no inquérito em curso perante o STF, notificou-se o parlamentar para oferecer resposta — fase esta anterior ao recebimento da denúncia pelo Plenário (Lei 8.038/90, art. 4º) —, não permitindo, portanto, que se entenda como ratificado o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau. Vencido o Min. Marco Aurélio, que deferia a ordem para declarar nula a denúncia por entender que, tendo sido ofertada pelo ministério público local quando o paciente já era deputado federal, não seria possível a ratificação da peça acusatória promovida pelo Procurador-Geral da República. Vencido, em menor extensão, o Min. Celso de Mello, que deferia em parte o writ para reconhecer a nulidade do ato de recebimento da denúncia.