HC e Incompetência Originária do STFHC e Incompetência Originária do STF
Concluído o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara do Foro Regional I - Santana/SP, que determinou a citação do paciente para responder à ação penal privada instaurada pela suposta prática dos delitos de difamação e de injúria, iniciada anteriormente à sua investidura no cargo de Presidente da República (v. Informativo 315). O Tribunal, por maioria, acompanhou o voto proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence, relator, que, considerando ser o fato delituoso estranho ao exercício da função presidencial - o que, na forma prevista no § 4º do art. 86 da CF/88, implicaria a suspensão temporária do curso do processo penal, que somente terá prosseguimento por ocasião do término do mandato -, declarou a incompetência originária atual e futura do Supremo Tribunal Federal para a ação penal objeto do writ, determinando a remessa dos autos à origem. Vencido o Min. Marco Aurélio que, afastando a incidência do § 4º do art. 86 nas hipóteses de impetração de habeas corpus, reconhecia a competência do STF para julgamento do writ, na forma prevista na alínea b do inciso I do art. 102 da CF/88.
Denúncia e Atipicidade da Conduta
Julgado inquérito em que se pretendia o recebimento de denúncia oferecida contra dois parlamentares e contra servidora pública pela suposta prática, em concurso material, dos crimes de supressão de documento e de violação do sigilo funcional (CP, arts. 305 e 325), consistentes na destruição do lacre que garantia sigilo ao extrato da votação eletrônica, pela qual fora determinada a cassação de então senador da República, e da posterior revelação dos votos emitidos pelos demais parlamentares. Preliminarmente, o Tribunal reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena em abstrato, para o delito de violação de sigilo funcional, relativamente a um dos denunciados, por contar com mais de setenta anos à época dos fatos, fazendo incidir, assim, a redução do prazo prescricional previsto no art. 115 do Código Penal. Em seguida, o Tribunal rejeitou a denúncia para os demais, relativamente ao delito do art. 325 do CP, uma vez que a violação de sigilo funcional pressupõe que o fato revelado tenha chegado ao conhecimento do agente em razão do exercício do cargo, o que não ocorrera na espécie, já que nenhum dos denunciados possuía acesso à informação violada, sigilosa para todos, em razão da função exercida. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, considerando que a conduta praticada pelos acusados - consistente na alteração dos programas de informática do Senado, a fim de que o extrato da votação secreta, que não é transmitido para nenhum meio magnético, permanecendo no sistema apenas o tempo necessário à totalização dos votos, após o que é automaticamente perdido, pudesse subsistir no sistema, possibilitando a obtenção dos dados sigilosos - não implicara destruição, supressão ou ocultação de documento, mas, pelo contrário, impedira a destruição automática das informações, rejeitou a denúncia relativamente ao delito de supressão de documento, por atipicidade da conduta, vencido o Min. Carlos Britto, que, no ponto, recebia a denúncia, por entender que a desnaturação do documento, pela quebra do lacre, corresponderia à sua própria destruição (CP, art. 305: "Destruir, suprimir, ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor;" art. 325: "Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação").
Direito de Recorrer em Liberdade
A Turma, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar formulado em reclamação, na qual se alegava o descumprimento da decisão proferida pelo STF no julgamento do HC 82.909-PR (julgado em 2.9.2003, acórdão pendente de publicação, v. Informativo 315) - que, declarando a nulidade do decreto de prisão preventiva, determinara a soltura do ora reclamante - por entender que a determinação desta Corte não fora descumprida, uma vez que a superveniente sentença condenatória que mantivera a prisão do reclamante embasara-se, também, em outros fundamentos, quais sejam, os preceitos do art. 9º da Lei 9.034/95 e do art. 3º da Lei 9.613/98. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, relator, e Carlos Britto que deferiam a liminar, por considerarem descumprida a decisão judicial, já que a sentença condenatória reiterara os motivos da prisão cautelar. Em seguida, a Turma, tendo em conta questão suscitada pelo Min. Cezar Peluso sobre a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, em razão de discussão sobre a constitucionalidade ou não do art. 9º da Lei 9.034/95 e do art. 3º da Lei 9.613/98 em face do princípio da não-culpabilidade, no mérito, deliberou remeter ao Plenário o julgamento da reclamação (Lei 9.034/95: art. 9º: "O réu não poderá apelar em liberdade, nos crimes previstos nesta Lei." e Lei 9.613/98, art. 3º: "Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.").