ADI e Vício de Iniciativa
Julgado o pedido de medida liminar formulado em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF contra a Lei 14.235/2003, do Estado do Paraná - "Art. 1º - Fica o Poder Executivo proibido de iniciar, renovar, manter, em regime de exclusividade a qualquer Instituição Bancária privada, as contas dos depósitos do sistema de arrecadação dos tributos estaduais (...), bem como as disponibilidades dos fundos estaduais e pagamentos do funcionalismo público, sem a realização de respectivo processo licitatório. Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a manter toda a movimentação financeira descrita no artigo anterior antecedente em Instituição Financeira Oficial, conforme preceituam os artigos 164 e 240, das Constituições Federal e Estadual, respectivamente. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo revogar, imediatamente, todos os atos e contratos firmados nas condições previstas no art. 1º desta Lei". Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, entendendo caracterizada a excepcional urgência do caso, a justificar a aplicação do § 3º do art. 10 da Lei 9.868/99, rejeitou questão de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurélio acerca da existência ou não da suposta excepcionalidade, vencidos, no ponto, o próprio Min. Marco Aurélio, e o Min. Carlos Britto, que, indicando o adiamento do exame do pedido, determinavam fossem colhidas as informações das autoridades requeridas (Lei 9.868/99, art. 10, § 3º: "Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado").
Prosseguindo no julgamento acima mencionado, o Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de medida liminar e determinou, até julgamento final da ação direta, a suspensão da eficácia da Lei 14.235/2003, do Estado do Paraná. O Tribunal, reportando-se à orientação firmada no julgamento das ações diretas 2661 MC/MA (DJU de 23.8.2002) e 2600 MC/ES (DJU de 25.10.2002) - no sentido de que a lei a que se refere a parte final do art. 164, § 3º, da CF, é lei ordinária federal, de caráter nacional -, entendeu caracterizada a aparente ofensa à reserva de competência legislativa instituída em favor da União, além de comprometido, em um primeiro exame, o princípio da segurança jurídica. Vencidos, em parte, os Ministros Joaquim Barbosa, que deferia a cautelar quanto ao art. 3º e quanto à expressão "manter", contida no art. 1º da Lei impugnada; Carlos Britto, que, embora afastando o alegado vício formal, sob o entendimento de que a lei a que se refere o art. 164 da CF é lei estadual, deferia a cautelar quanto aos artigos 2º e 3º e, com relação ao art. 1º, acompanhava o Min. Joaquim Barbosa; Marco Aurélio, que apenas a deferia para afastar a expressão "manter", constante do art. 1º; e Sepúlveda Pertence, que, além da citada expressão constante do art. 1º, também deferia a cautelar quanto aos artigos 2º e 3º (CF, art. 164, § 3º: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei").
Extradição: Impossibilidade
Tendo em conta que o extraditando, pelo mesmo fato delituoso, fora condenado pela Justiça Italiana e já cumprira integralmente a pena, o Tribunal indeferiu pedido de extradição formulado pelo Governo da Grécia, determinando a imediata expedição de alvará de soltura. Salientou-se, na espécie, que, embora o art. 77, V, da Lei 6.815/80, limite o indeferimento do pedido extradicional à hipótese em que o extraditando "estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido", não é possível punir-se a mesma pessoa por mais de uma vez pelo mesmo fato, sob pena de ofensa ao princípio ne bis in idem. Precedente citado: Ext 688/República Italiana (DJU de 22.9.97).
CPI: Direito ao Silêncio
Deferido mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPI do Banestado, pelo qual os impetrantes foram convocados a depor, na qualidade de testemunhas, apesar de já deferido, quanto a eles, requerimento de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático. O Tribunal, embora salientando que a garantia contra a auto-incriminação é assegurada a todos os cidadãos, considerou que, ante o fato de os impetrantes estarem sendo objeto da própria investigação, não seria possível a sua oitiva como testemunhas, mas sim como investigados, devendo ser-lhes assegurado o direito de permanecerem calados, na hipótese de eventual auto-incriminação, além de obstaculizada a expedição de mandado de condução coercitiva.
Licença de Localização: Limitações
A Turma negou provimento a recurso extraordinário, no qual se pretendia a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, mantendo decisão proferida em sede administrativa, bem como em observância à Lei 2.390/74, do Município Belo Horizonte, indeferira pedido de licença de localização para o funcionamento de posto de gasolina. Entendeu-se não configurada, na espécie, a alegada ofensa aos artigos 5º, XIII, e 170, IV, ambos da CF/88, dado que a intenção não fora a de intervir em atividade econômica, mas sim a de garantir a segurança da população, evitando-se a concentração de estabelecimentos nos quais são comercializados produtos de risco (Lei 2390/74, art. 3º: "Somente serão aprovadas plantas para a construção de Postos de Serviço que satisfaçam, além das exigências da legislação sobre construções, as seguintes condições: .. b) distância mínima de 800 metros de raio de outro estabelecimento congênere;"). Precedente citado: RE 235736/MG (DJU 26.5.2000).