Competência do STF e Conflito Federativo
O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Min. Joaquim Barbosa, relator, para declarar, com base na alínea f do inciso I do art. 102 da CF, a sua competência para o julgamento de ação cível originá-ria. Trata-se, na espécie, de mandado de segurança impetrado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contra ato do Banco Central do Brasil, consistente na negativa de quebra de sigilo bancário re-querida pela Comissão Parlamentar de Inquérito daquele Estado, que investiga denúncias de irregularidades e de corrupção na LOTERJ e no RIOPREVIDÊNCIA. Entendeu-se que o ato atacado era potencialmente ofensivo ao pacto federativo, tendo em conta as possí-veis repercussões nas atividades do Poder Legislativo estadual, já que se estaria cerceando o exercício de uma relevante função do mesmo (fiscalização de sua própria Administração).
Provimento de Cargos Públicos. Vício de Iniciativa. Ausência de Concurso Público.
O Tribunal julgou procedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procura-dor-Geral da República contra a Emenda Constitucional 3/90, que introduziu dois parágrafos no art. 7º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Maranhão (“Art. 7º O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de cento e vinte dias, contados da promulgação desta Constituição, o plano de carreira, cargos e salários dos servidores da administração direta, autarquias e fundações públi-cas. §1º - Fica assegurado aos então servidores na data da promulgação desta Lei, o direito ao aproveita-mento no cargo de acordo com sua qualificação profissional. §2º - Terão preferência ao acesso dos cargos existentes, só servidores aludidos no parágrafo anterior.”). Entendeu-se que a norma impugnada ofendia o princípio do concurso público (CF, art. 37, II), que exige, para investidura em cargo público, com exceção dos cargos em comissão, a prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, bem como o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º), que reserva, ao Chefe do Poder Executivo, a inicia-tiva privativa para legislar sobre o provimento de cargos públicos vinculados à estrutura administrativa des-se Poder.
CADE e Contratação Temporária
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PFL – Partido da Frente Liberal contra a Lei 10.843/2004. A ação fora proposta, inicialmente, contra a Medida Provisória 136/2003, que inseriu, na Lei 8.884/94, o artigo 81-A (“Art. 81-A. O Conselho Adminis-trativo de Defesa Econômica - CADE poderá efetuar, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição, e observado o disposto na Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucio-nais. Parágrafo único. A contratação referida no caput poderá ser prorrogada, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 31 de dezembro de 2005, e dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatori-amente, prova escrita e, facultativamente, análise de ‘curriculum vitae’, sem prejuízo de outras modalida-des que, a critério do CADE, venham a ser exigidas.”). Com a conversão da MP na Lei 10.843/2004, houve aditamento. O Pleno afastou, por unanimidade, as preliminares suscitadas quanto à impossibilidade de adi-tamento, decorrente da inserção, pela lei de conversão, da expressão “limitando-se ao número de 30 (trin-ta)” no art. 81-A da Lei 8.884/94, e quanto à alegação de inadmissibilidade de ação direta contra atos de efeitos concretos. Em relação à primeira, julgou-se cabível o aditamento, porquanto a modificação promo-vida pela lei de conversão não fora substancial, e a discussão não se referia ao número de contratações de forma temporária, mas à possibilidade desse tipo de contratação. No que concerne à segunda, entendeu-se que o ato normativo em questão não era de efeito concreto, mas abstrato, autônomo, que desafiava o con-trole da constitucionalidade. No mérito, ressaltou-se que o inciso IX do art. 37 da CF não fez distinção entre atividades a serem desempenhadas em caráter eventual, temporário ou excepcional, e atividades de caráter regular e permanente, nem previu, exclusivamente, a contratação por tempo determinado de pessoal para desempenho apenas das primeiras, mas, amplamente, autorizou contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público tanto numa quanto noutra hipótese, o que teria ocorrido na espécie, já que a norma impugnada visara suprir, temporariamente, enquanto não criado o quadro de pessoal permanente do CADE, a ser preenchido por meio de concurso público, a notória carência de pessoal da autarquia. Salien-tou-se, por fim, que a alegada inércia da Administração não poderia ser punida em detrimento do interesse público, que ocorre quando colocado em risco a continuidade do serviço estatal, como no caso. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, Carlos Britto, Gilmar Mendes, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence que julgavam procedente o pedido por considerarem inocorrente, na espécie, necessidade temporária de excep-cional interesse público, e ressaltavam a jurisprudência do STF no sentido de não admitir a investidura em cargos públicos sem a prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, nos termos do inciso II do art. 37 da CF.