Direito Constitucional8 julgados
Direito de Legar Pensão por Morte
Declarada a inconstitucionalidade do art. 283 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que facultava ao servidor público que não tivesse cônjuge, companheiro ou dependente, “legar a pensão por morte a beneficiários de sua indicação, respeitadas as condições e a faixa etária previstas em lei para a concessão do benefício a dependentes”, e do art. 33 de suas disposições transitórias, que assegurava aos pensionistas legatários pensão mínima equivalente ao salário mínimo. O Tribunal entendeu, por maioria de votos, que a disciplina constante desses dispositivos, referindo-se a regime jurídico de servidor público, não poderia ter sido subtraída, como foi, ao poder de iniciativa do Governador do Estado, tendo em vista o disposto no art. 61, § 1º, II, c, da CF. Considerou-se, por outro lado, que as normas impugnadas seriam materialmente inconstitucionais, por representarem para o Estado ônus incompatível com a finalidade básica do sistema de seguridade social definido pela CF, que é a de amparar financeiramente as pessoas cujo nível de vida será presumivelmente afetado com a morte do segurado.
Cabimento de ADIn
A alegação de conflito entre norma de regimento interno de Tribunal de Justiça e norma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79, recebida pela CF/88) enseja o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de saber se a matéria objeto da disciplina impugnada foi colocada, ou não, pela CF, sob reserva de lei complementar. Se foi, a mera falta de correspondência entre a norma regimental e a norma complementar implicará a inconstitucionalidade formal da primeira, por invasão da competência legislativa prevista no art. 93 da CF (“Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,...”). Com base nesse entendimento, o Tribunal conheceu, por maioria de votos, de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que disciplinam a eleição para os cargos de direção daquela corte, e deferiu, por unanimidade, a medida cautelar, no tocante ao § 4º do art. 11 do mencionado regimento, que prevê uma espécie de “segundo turno” com novos candidatos, obedecida a antigüidade, para o caso de nenhum dos concorrentes alcançar a maioria dos votos no primeiro, procedimento não contemplado pelo art. 102 da LOMAN.
HC Originário: Competência do STF
Não compete ao STF o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de magistrado de primeiro grau fundado em resolução expedida por Tribunal de Justiça. Com base nesse entendimento, a Turma não conheceu de habeas corpus originalmente impetrado perante o Tribunal de Justiça do Paraná, mas remetido ao STF sob o argumento de ser ele, Tribunal de Justiça, o autor da resolução tida como causadora do alegado constrangimento.
Eficácia das Leis Interpretativas
Leis interpretativas são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Com base nesse entendimento - que decorre da especificidade das funções jurisdicionais e legislativas -, a Turma reformou decisão do extinto Tribunal Federal de Recursos, que concedera eficácia retroativa à interpretação fixada pela Lei 7419/95 ao DL 1971/82, a propósito de vantagens por este concedidas a ocupantes de cargos de direção.
Acumulação de Cargos
Não ofende o art. 38, da CF - que dispõe sobre a situação de servidor público em exercício de mandato eletivo - decisão que nega a vice-prefeito empregado de empresa pública a acumulação da remuneração proveniente desse emprego com a verba de representação referente ao mandato eletivo. A pretendida acumulação não se enquadra nas ressalvas previstas no art. 37, XVI, da CF, assegurando-se, contudo, ao vice-prefeito a opção prevista no art. 38, II, in fine, da CF.
Extensão de Vantagem a Inativos
A previsão legal de pagamento a servidor aposentado de férias vencidas ou proporcionais não se caracteriza como benefício ou vantagem de caráter geral para o fim de ser aplicada a servidor aposentado antes do início de sua vigência.
A previsão legal de pagamento a servidor aposentado de férias vencidas ou proporcionais não se caracteriza como benefício ou vantagem de caráter geral para o fim de ser aplicada a servidor aposentado antes do início de sua vigência. Hipótese estranha ao âmbito de incidência do § 4º do art. 40 da CF, que prevê a extensão aos inativos de “quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ...”.
Exercício da Advocacia
A posse do advogado no cargo de assessor de magistrado acarreta incompatibilidade com o exercício da advocacia e não mero impedimento de advogar contra a pessoa jurídica que o remunera. Aplicação do art. 28, IV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94); ausência de contrariedade ao art. 5º, XIII, da CF (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”). Com esse fundamento, a Turma confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que indeferira mandado de segurança impetrado por assessor de desembargador contra ato do Presidente da OAB-CE que, afirmando a incompatibilidade, concedera de ofício licença temporária ao impetrante (Lei 8906/94, art. 12, II).
Limite à Autonomia dos Estados
Estados-membros que adotam o regime da legislação trabalhista para seus servidores submetem-se às diretrizes da União relativas aos reajustes salariais.
Direito Penal3 julgados
Tortura e Regime de Cumprimento da Pena
Se a lei determina, em se tratando de crime definido como hediondo, seja a pena cumprida integralmente no regime fechado (Lei 8072/90, art. 2º, § 1º), não há como pretender-se nulo acórdão que adota esse regime apenas como forma inicial de cumprimento da pena imposta a réus primários e de bons antecedentes pela prática do crime previsto no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente (“submeter a criança ou o adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura”), sujeito à disciplina da citada lei. Com esse entendimento, e afastando a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pleiteava a fixação do regime aberto como forma inicial de cumprimento da pena imposta aos pacientes (três anos de reclusão).
Suspeição e Nulidade
O acolhimento de exceção de suspeição pelo juiz excepto, por razões de conveniência ou para evitar retardamento processual, não implica, por si só, a nulidade automática dos atos processuais praticados anteriormente à aceitação da suspeição, resguardando-se a validade do procedimento até então realizado.
Jura Novit Curia
Tratando-se de crime de atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, a circunstância de a denúncia haver silenciado quanto à causa de aumento prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos não impede que o juiz a aplique, independentemente do procedimento previsto no art. 384 do CPP, que não incide na hipótese.