ADI e financiamento de campanha eleitoral
São inconstitucionais as doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, por violarem a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a legitimidade democrática do pleito.
5 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
São inconstitucionais as doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, por violarem a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a legitimidade democrática do pleito.
Condenações criminais transitadas em julgado há mais de cinco anos não podem ser utilizadas para configurar maus antecedentes ou reincidência, respeitando-se o prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal.
Elementos que não compõem o tipo penal da sonegação fiscal podem ser valorados na primeira fase da dosimetria como circunstâncias judiciais negativas. A exasperação da pena-base com base na extensão do dano ao erário, desde que fundamentada em fatos distintos do núcleo do crime, não configura *bis in idem*.
É legítima a designação de juiz auxiliar, seja da esfera estadual ou federal, para conduzir sindicâncias sob delegação do Conselho Nacional de Justiça, não havendo impedimento quanto à origem do magistrado, ainda que o investigado seja juiz federal.
A transformação de empregos em cargos públicos não gera direito automático de reingresso ao serviço público sob regime estatutário para servidores anteriormente anistiados, devendo ser observados os requisitos constitucionais de investidura.