Supremo Tribunal Federal · 2015

Informativo 799 do STF

5 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Eleitoral1 julgado

ADI e financiamento de campanha eleitoral

São inconstitucionais as doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, por violarem a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a legitimidade democrática do pleito.

ADI 4650/DFFonte oficial

Direito Penal2 julgados

Maus antecedentes e período depurador

Condenações criminais transitadas em julgado há mais de cinco anos não podem ser utilizadas para configurar maus antecedentes ou reincidência, respeitando-se o prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal.

Sonegação fiscal e circunstâncias judiciais

Elementos que não compõem o tipo penal da sonegação fiscal podem ser valorados na primeira fase da dosimetria como circunstâncias judiciais negativas. A exasperação da pena-base com base na extensão do dano ao erário, desde que fundamentada em fatos distintos do núcleo do crime, não configura *bis in idem*.

HC 128446/PEFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

CNJ: sindicância e delegação de competência

É legítima a designação de juiz auxiliar, seja da esfera estadual ou federal, para conduzir sindicâncias sob delegação do Conselho Nacional de Justiça, não havendo impedimento quanto à origem do magistrado, ainda que o investigado seja juiz federal.

MS 28513/DFFonte oficial

Anistia e regime celetista

A transformação de empregos em cargos públicos não gera direito automático de reingresso ao serviço público sob regime estatutário para servidores anteriormente anistiados, devendo ser observados os requisitos constitucionais de investidura.

RMS 30548/DFFonte oficial