Criação de Município: Inconstitucionalidade
Por violação ao § 4º do art. 18 da CF, que condiciona a criação de municípios a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 498/92 do Estado de Tocantins na parte em que dando nova redação ao inciso IX do art. 4º, da Lei 251/91, do mesmo Estado , modificou, sem a prévia consulta plebiscitária, a área, os limites e as confrontações do Município de Cariri do Tocantins, que já haviam sido submetidos a plebiscito. Vencido o Min. Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação sob o entendimento de que a correção dos limites geográficos do referido Município, que tinha por finalidade adequá-lo a conceitos técnicos, não exigiria a realização de novo plebiscito.
Ensino Técnico
O Tribunal indeferiu medida liminar requerida pelo Partido Comunista do Brasil em ação direta proposta contra o art. 44 da MP 1.549-31, que acrescentou os §§ 5o, 6o e 7o ao art. 3o da Lei 8.948/94, que dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica. Os referidos parágrafos cuidam da expansão da oferta de ensino técnico mediante criação de novas unidades de ensino por parte da União em parceria com Estados, Municípios e Distrito Federal, que serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos. Afastou-se, ao primeiro exame, a alegação de ofensa ao art. 211, § 1o da CF ("A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1o - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e os territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória."), já que eventual parceria pressupõe o consentimento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vencido o Min. Marco Aurélio ao argumento da inobservância do prazo de vigência da MP: trinta dias.
Precatórios e Seqüestro
Deferida em parte medida cautelar em ação direta requerida pelo Governador do Estado de São Paulo contra a Instrução Normativa nº 11, de 10 de abril de 1997 (Resolução nº 67/97) do TST, que "uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e Ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado, contra a União Federal (Administração Direta), Autarquias e Fundações, até a nova regulamentação prevista no projeto de reforma do Poder Judiciário, na Constituição da República". Por aparente contrariedade ao art. 100, § 2º, in fine, da CF que autoriza o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito exclusivamente na hipótese de preterição do direito de precedência , o Tribunal deferiu a cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a vigência dos incisos III e XII da referida norma, que autorizam o seqüestro do valor do precatório pelo presidente de tribunal regional do trabalho quando a pessoa jurídica de direito público condenada não incluir no orçamento a verba necessária ao seu pagamento ou quando este pagamento for efetivado por meio inidôneo, a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal. Por maioria, indeferiu-se a cautelar relativamente ao item IV da instrução atacada ("A pessoa jurídica de direito público informará ao Tribunal, até 31 de dezembro, se fez incluir no orçamento os precatórios apresentados até 1 º de julho"), tendo em vista tratar-se de ato ordinatório meramente administrativo, sem qualquer sanção, que não afronta o princípio constitucional da separação de poderes. Vencidos, neste ponto, o Min. Maurício Corrêa, relator, e o Min. Nelson Jobim que suspendiam a eficácia do referido item.
Na acima mencionada ação direta, também, por unanimidade, deferiu-se em parte a liminar quanto à alínea b do item VIII da instrução impugnada, que prevê a competência do presidente do tribunal regional para "determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo", dando às expressões sublinhadas interpretação conforme à Constituição, segundo a qual a requisição a título de complementação de depósitos insuficientes somente deve referir-se às diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou inexatidões de cálculos dos precatórios, não podendo dizer respeito ao critério de elaboração dos cálculos ou a adoção de índices diversos dos utilizados pela primeira instância. Precedente citado: ADIn 1098-SP (DJU de 25.10.96).