Supremo Tribunal Federal · 2020

Informativo 974 do STF

2 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

Aplicação de recursos mínimos em educação

Gastos com o pagamento de proventos de inativos não se enquadram no conceito de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo vedada sua inclusão para o cômputo do percentual mínimo constitucional previsto no art. 212 da Constituição Federal.

ACO 2799/DFFonte oficial

Medida Provisória 904/2019 - Extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM)

A edição de Medida Provisória é vedada quando a matéria for reservada, por determinação constitucional, à disciplina de lei complementar, em respeito ao princípio da reserva legal e à estrutura hierárquica do ordenamento jurídico.

ADI 6262/DFFonte oficial