Aplicação de recursos mínimos em educação
Gastos com o pagamento de proventos de inativos não se enquadram no conceito de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo vedada sua inclusão para o cômputo do percentual mínimo constitucional previsto no art. 212 da Constituição Federal.
Medida Provisória 904/2019 - Extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM)
A edição de Medida Provisória é vedada quando a matéria for reservada, por determinação constitucional, à disciplina de lei complementar, em respeito ao princípio da reserva legal e à estrutura hierárquica do ordenamento jurídico.