Supremo Tribunal Federal · 2020

Informativo 979 do STF

6 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STF

Direito do Trabalho1 julgado

Constitucionalidade do contrato de trabalho por prazo determinado

O contrato de trabalho por prazo determinado, conforme disciplinado pela Lei 9.601/1998, é constitucional sob os aspectos formal e material.

ADI 1764/DFFonte oficial

Direito Constitucional4 julgados

Patrocínio de entidades fechadas de previdência privada para parlamentares

Não há vedação, em sede constitucional, para que entes federativos sejam patrocinadores de entidades fechadas de previdência privada para parlamentares, diante da previsão do § 4º do art. 202, da CF/88. Impugnações aos respectivos planos de custeio e benefício relacionadas a matérias disciplinadas nas LC 108/2001 e LC 109/2001 possuem natureza infraconstitucional. Entes federativos podem ser patrocinadores de entidades fechadas de previdência privada para parlamentares (Constituição Federal, art. 202, § 4º).

ADI 3948/PRFonte oficial

Regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas

A regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas propicia a fiscalização e o controle da exploração dessa atividade econômica, bem como confere maior segurança aos condutores e usuários dos serviços mediante a exigência de dispositivos de proteção e de determinadas condições para seu exercício. Não procede a alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade, haja vista que os requisitos previstos pela lei questionada aplicam-se tanto ao transporte de mercadorias como ao de passageiros, a teor da regulamentação promovida pela Resolução 356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

ADI 4530/DFFonte oficial

Competência para legislar sobre revalidação de diploma

O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV).

ADI 6073/RRFonte oficial

Competência para legislar sobre serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet

Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularidade da União, à qual compete legislar sobre a matéria. A competência suplementar dos Estados federados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos.

ADI 6086/PEFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

Reestruturação administrativa e provimento de cargos sem concurso público

A reestruturação administrativa é legítima desde que não oculte manobras para a transposição de servidores ou provimento de cargos públicos sem a necessária observância do dever de concurso público.

ADI 4883/MSFonte oficial