Direito Civil8 julgados
Repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural. Prazo prescricional. Definição. Recurso repetitivo. Tema 919.
A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código
Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal.
Repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural. Termo inicial do prazo prescricional. Definição. Recurso repetitivo. Tema 919.
O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.
Plano de saúde. Demissão sem justa causa de titular. Extinção do plano coletivo empresarial. Contratação de novo plano (coletivo por adesão) com a mesma operadora. Prazo de carência. Inexigibilidade.
É ilícita a exigência de cumprimento de carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em
categoria diversa (coletivo por adesão).
Ação civil pública. Vinho. Rótulo. Informações essenciais. Lei n. 8.918/1994. CDC. Inaplicabilidade.
Inexiste a obrigação legal de se inserir nos rótulos dos vinhos informações acerca da quantidade de sódio ou de calorias (valor energético) presente no produto.
Exercício dos direitos de vizinhança e propriedade. Ação demolitória. Janelas. Construção a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Art. 1.301, caput, do CC. Requisito objetivo.
A proibição inserta no art. 1.301, caput, do Código Civil - de não construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho - possui caráter objetivo, traduz verdadeira presunção de devassamento, que não
se
limita à visão e engloba outras espécies de invasão (auditiva, olfativa e principalmente física).
Aquisição de imóvel adjudicado pela Caixa Econômica Federal. Desocupação de terceiro. Ônus do adquirente. Previsão em cláusula contratual.
A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação de imóvel que lhe é alienado pela CEF não é abusiva.
Responsabilidade civil. Abuso de Direito. Impetração de habeas corpus. Impedimento de interrupção de gravidez. Síndrome de Body Stalk.
Caracteriza abuso de direito ou ação passível de gerar responsabilidade civil pelos danos causados a impetração do habeas corpus por terceiro com o fim de impedir a interrupção, deferida judicialmente, de
gestação
de feto portador de síndrome incompatível com a vida extrauterina.
Alienação fiduciária de imóvel. Ação de cobrança de taxa de ocupação. Bem arrematado em leilão extrajudicial. Legitimidade ad causam após a arrematação.
A legitimidade ativa para a ação de cobrança da taxa de ocupação é, nos termos do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, do credor fiduciário ou do arrematante do bem dado em garantia fiduciária, a depender do momento em que
proposta a demanda e o período de sua abrangência. Ajuizada a ação de cobrança em momento anterior à arrematação do bem, é o credor fiduciário o legitimado para a cobrança da taxa referida. Por outro lado, proposta em momento em que já havida a
arrematação, é do arrematante a legitimidade ativa da ação de cobrança da taxa de ocupação.
Direito Processual Civil8 julgados
Ação de prestação de contas. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Tema 908.
Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Mandado de Segurança. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento.
O art. 25 da Lei n. 12.016/2009, que estabelece regra de descabimento de condenação em honorários advocatícios "no processo mandamental", afasta a incidência do regime do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Sucessão processual do autor pelo herdeiro testamentário. Possibilidade.
Ocorrido o falecimento do autor da ação de investigação de paternidade cumulada com nulidade da partilha antes da prolação da sentença, sem deixar herdeiros necessários, detém o herdeiro testamentário, que o sucedeu a
título universal, legitimidade e interesse para prosseguir com o feito, notadamente, pela repercussão patrimonial advinda do potencial reconhecimento do vínculo biológico do testador.
Condomínio de adquirentes de edifício em construção. Defesa dos interesses dos condôminos frente a construtora ou incorporadora. Aplicação do CDC.
Aplica-se o CDC ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora ou incorporadora.
Julgamento de agravo regimental. Mera reprodução da decisão monocrática. Não apreciação de questões relevantes.
É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Ação cautelar de arrolamento. Prévia indisponibilidade de bens. Interesse de agir. Existência.
A prévia indisponibilidade de bens não implica a falta de interesse do Ministério Público para propositura da cautelar de arrolamento de bens.
Interpretação do art. 88 do CDC. Denunciação à lide.
Descabe ao denunciado à lide, nas relações consumeristas, invocar em seu benefício a regra de afastamento da denunciação (art. 88 do CDC) para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante.
Legitimidade extraordinária do Ministério Público. Ação civil ex delicto em favor de menores carentes. Existência de Defensoria Pública.
O reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público para, na qualidade de substituto processual de menores carentes, propor ação civil pública ex delicto, sem a anterior intimação da Defensoria Pública
para tomar ciência da ação e, sendo o caso, assumir o polo ativo da demanda, configura violação ao art. 68 do CPP.
Direito Penal3 julgados
Fraude em licitação. Art. 96, I e V, da Lei n. 8.666/1993. Contratação de serviços. Conduta não prevista no tipo penal. Princípio da taxatividade.
O art. 96 da Lei n. 8.666/1993 apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços.
Denunciação Caluniosa. Art. 339 do CP. Inquérito Policial que culmina em indiciamento do falso apontado. Desnecessidade.
Não autoriza a desclassificação do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP) para a conduta do art. 340 do mesmo Estatuto, o fato de que aqueles que foram falsamente apontados como autores do delito inexistente não
tenham chegado a ser indiciados no curso do inquérito policial, em virtude da descoberta da inveracidade da imputação.
Estupro circunstanciado (art.
Subsume-se ao crime previsto no art. 213, § 1º, do CP - a conduta de agente que abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia, o que ficou demonstrado por sua declarada intenção
de "ficar" com a jovem - adolescente de 15 anos - e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, que a imobilizou pressionando o joelho sobre seu abdômen.