Superior Tribunal de Justiça · 2017

Informativo 594 do STJ

23 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo1 julgado

Piso salarial nacional para os professores da educação básica. Vencimento básico. Reflexo sobre gratificações e demais vantagens. Incidência sobre toda a carreira. Tema 911.

A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.

REsp 1.426.210-RSFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

Plano de previdência privada patrocinado por ente federado.

Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.

REsp 1.433.544-SEFonte oficial

Pensão por morte. Óbito do neto. Avós na condição de pais. Rol taxativo do art. 16 da Lei 8.213/1991. Adequação legal da relação jurídica familiar.

Deve ser reconhecido aos avós de segurado falecido o direito ao recebimento de pensão por morte em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, ocupando verdadeiro papel de genitores.

REsp 1.574.859-SPFonte oficial

Recurso especial submetido à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: "Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei n.

REsp 1.631.021-PRFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

PIS/PASEP e COFINS. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Tema 313.

O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações.

REsp 1.144.469-PRFonte oficial

PIS/PASEP e COFINS.

O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9.718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.

REsp 1.144.469-PRFonte oficial

Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Comunicação prévia ao órgão fazendário acerca de alienação. Desnecessidade.

Independe de prévia notificação ao órgão fazendário a alienação de bens que foram objeto de arrolamento fiscal.

REsp 1.217.129-SCFonte oficial

Contribuições devidas a terceiros com base na Lei n. 11.457/2007. Diferenciação de alíquotas em razão da individualização de estabelecimentos por CNPJ. Inaplicabilidade.

A diferenciação de alíquotas em razão da individualização de estabelecimentos por CNPJ próprio entre a matriz e a filial da empresa não se aplica, regra geral, em relação às contribuições devidas a terceiros previstas no art. 3º, da Lei n. 11.457/2007.

REsp 1.634.693-RSFonte oficial

Imposto de Renda. Ganho de capital na alienação de bem imóvel residencial. IN/SRF nº 599/2005 e art. 39 da Lei nº 11.196/2005.

A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.

REsp 1.469.478-SCFonte oficial

Direito Civil7 julgados

Ação de usucapião. Imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao SFH. Prestação de serviço público. Imprescritibilidade.

O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível.

REsp 1.448.026-PEFonte oficial

Direitos autorais. Obra arquitetônica localizada em via pública. Autorização do proprietário. Direito à indenização. Obra utilizada sem a devida autorização e com finalidade comercial.

O autor de projeto de obra arquitetônica, ainda que situada permanentemente em logradouros públicos, integrando de modo indissociável o meio ambiente, a compor a paisagem como um todo, faz jus ao ressarcimento por danos de ordem material e moral em virtude da representação por terceiros de sua obra, com fins comerciais, sem a devida autorização e indicação de autoria, ainda que tenha havido aquiescência do proprietário da obra.

REsp 1.562.617-SPFonte oficial

Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor. Agravamento do risco. Perda da garantia securitária.

Não é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro - preposto da empresa segurada - estiver em estado de embriaguez, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância.

REsp 1.485.717-SPFonte oficial

Incorporação imobiliária.

A recusa do banco em substituir a garantia dada pela incorporadora em contrato de financiamento imobiliário, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada, viola os deveres contratuais da informação e cooperação, tornando ineficaz o gravame perante o adquirente.

REsp 1.478.814-DFFonte oficial

Direitos autorais. Contrato sob encomenda. Pessoa jurídica. Titular de direitos do autor. Direito à indenização. Obra utilizada sem a devida autorização.

Nos contratos sob encomenda de obras intelectuais, a pessoa jurídica que figura como encomendada na relação contratual pode ser titular dos direitos autorais, conforme interpretação do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 9.610/98.

REsp 1.473.392-SPFonte oficial

Alienação fiduciária em garantia.

Havendo adaptação de veículo, em momento posterior à celebração do pacto fiduciário, com aparelhos para direção por deficiente físico, o devedor fiduciante tem direito a retirá-los quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem.

REsp 1.305.183-SPFonte oficial

Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo da seguinte controvérsia: "Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento."

REsp 1.108.058-DFFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

Casamento em regime parcial de bens. Partilha de bens. Mancomunhão. Avaliação da expressão econômica das cotas de sociedade.

Verificada a existência de mancomunhão, o pagamento da expressão patrimonial das cotas societárias à ex-cônjuge, não sócia, deve corresponder ao momento efetivo da partilha, e não àquele em que estabelecido acordo prévio sobre os bens que fariam parte do acervo patrimonial.

REsp 1.537.107-PRFonte oficial

Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica após a citação desta e antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada.

A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica.

REsp 1.391.830-SPFonte oficial

Ação de reintegração de posse. Notificação prévia dos ocupantes. Condição da ação. Desnecessidade.

A notificação prévia dos ocupantes não é documento essencial à propositura da ação possessória.

REsp 1.263.164-DFFonte oficial

Posse. Bem público dominical. Litígio entre particulares. Interdito possessório. Possibilidade.

É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.

REsp 1.296.964-DFFonte oficial

Cumprimento de sentença. Devedor representado por defensor público. Prazo em dobro para o adimplemento da obrigação.

Deve ser contado em dobro o prazo para o cumprimento voluntário de sentença no caso de réu assistido pela Defensoria Pública.

REsp 1.261.856-DFFonte oficial

Direito Penal1 julgado

Lavagem de dinheiro. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão quando constatada impossibilidade da organização continuar a atuar, ante a prisão dos integrantes responsáveis diretamente pelo tráfico.

HC 376.169-GOFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

A Primeira Seção, na sessão de julgamento de 14/12/2016, procedeu à nova afetação do tema, nos termos do art.

REsp 1.525.174-RSFonte oficial