Superior Tribunal de Justiça · 2017

Informativo 602 do STJ

18 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo4 julgados

Conselho Regional de Medicina Veterinária. Registro de pessoa jurídica. Venda de medicamentos e comercialização de animais vivos. Desnecessidade.

Não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa do médico veterinário.

REsp 1.338.942-SPFonte oficial

Processo administrativo disciplinar. Demissão. Art. 71 do Código Penal. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade ao caso.

Há fatos ilícitos administrativos que, se cometidos de forma continuada pelo servidor público, não se sujeitam à sanção com aumento do quantum sancionatório previsto no art. 71, caput, do CP.

REsp 1.471.760-GOFonte oficial

Licitação e contratos.

O fato de o servidor estar licenciado não afasta o entendimento segundo o qual não pode participar de procedimento licitatório a empresa que possuir em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.

REsp 1.607.715-ALFonte oficial

Recurso especial submetido à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia:

REsp 1.657.156-RJFonte oficial

Direito Processual Civil2 julgados

Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença.

Os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, devendo observar as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18/3/2016.

REsp 1.636.124-ALFonte oficial

Ação de prestação de contas. Abuso de mandato. Excesso de condenação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Relação contratual.

Reconhecido o abuso de mandato por desacerto contratual, em razão de o advogado ter repassado valores a menor para seu mandatário, o marco inicial dos juros moratórios é a data da citação, nos termos do artigo 219 do CPC/73.

REsp 1.403.005-MGFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ISS.

A Empresa de Correios e Telégrafo pode pleitear à repetição do indébito relativo ao ISS sobre serviços postais, independentemente de provar ter assumido o encargo pelo tributo ou estar expressamente autorizada pelos tomadores dos serviços.

REsp 1.642.250-SPFonte oficial

Direito Civil9 julgados

Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação por prazo indeterminado. Manutenção da fiança. Irrelevância da falência do locatário.

A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei n. 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador.

REsp 1.634.048-MGFonte oficial

Associação civil. Art. 1.023 do CC/02. Inaplicabilidade.

O art. 1.023 do CC/02 - que trata da responsabilidade dos sócios da sociedade simples - não se aplica às associações civis.

REsp 1.398.438-SCFonte oficial

Cadastro de inadimplentes. Título quitado. Inscrição indevida. Negócio frustrado. Valor objeto do contrato não aperfeiçoado. Ressarcimento. Efetivo prejuízo. Ausência. Dano emergente. Inexistência.

O valor que seria objeto de mútuo, negado por força de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não pode ser ressarcido a título de dano emergente.

REsp 1.369.039-RSFonte oficial

Contrato de locação.

A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, salvo nas hipóteses em que a relação seja reconhecida como de devedores solidários.

REsp 1.276.778-MSFonte oficial

Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo das seguintes controvérsias:

REsp 1.663.971-SPFonte oficial

Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo das seguintes controvérsias:

REsp 1.579.250-GOFonte oficial

Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo da seguinte controvérsia:

REsp 1.635.428-SCFonte oficial

Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo da seguinte controvérsia:

REsp 1.614.721-DFFonte oficial

Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo das seguintes controvérsias no âmbito dos contratos bancários:

REsp 1.639.320-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. Agente na condição de "mula". Ausência de prova de que integra organização criminosa.

É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa.

HC 387.077-SPFonte oficial

Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta.

Não se configura o crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 na hipótese em há a devolução do único peixe - ainda vivo - ao rio em que foi pescado.

REsp 1.409.051-SCFonte oficial