Direito Processual Civil5 julgados
Intimação por oficial de justiça, carta rogatória, precatória ou de ordem. Prazo recursal. Início do cômputo. Data da juntada aos autos.
Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido,
ou
da juntada da carta.
Direito de família. Ação negatória de paternidade. Pretensão de relativização da coisa julgada formada em anterior demanda de investigação de paternidade. Impossibilidade.
A relativização da coisa julgada estabelecida em ação de investigação de paternidade - em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes - não se aplica às hipóteses em que o
reconhecimento do vínculo se deu, exclusivamente, pela recusa do investigado ou seus herdeiros em comparecer ao laboratório para a coleta do material biológico.
Ação monitória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos. Securitização da dívida. Matéria de defesa. Reconvenção. Desnecessidade.
O pedido de alongamento da dívida originada de crédito rural pode ser feito em sede de embargos à monitória ou contestação, independentemente de reconvenção.
Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.
A prerrogativa de escolha do foro, estabelecida no art. 100, V, parágrafo único do CPC de 1973 (art. 53, V, do atual CPC), não beneficia pessoa jurídica locadora de frota de veículos, em ação de reparação dos danos
advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário.
Insolvência Civil. Execução individual posterior. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Juízo universal da insolvência. Nulidade da arrematação.
É nula a arrematação de bens do devedor promovida em ação de execução por credor individual, após a declaração de insolvência civil do devedor, em foro diverso do Juízo universal da insolvência.