Superior Tribunal de Justiça · 2017

Informativo 607 do STJ

12 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-Lei n. 1.737/79.

A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários.

REsp 1.131.360-RJFonte oficial

Execução contra a Fazenda Pública.

A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.

REsp 1.336.026-PEFonte oficial

Cessão de crédito.

O cessionário de honorários advocatícios tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório desde que comprovada a validade do ato de cessão por escritura pública e seja discriminado o valor devido a título de verba honorária no próprio requisitório, não preenchendo esse último requisito a simples apresentação de planilha de cálculo final elaborada pelo Tribunal de Justiça.

EREsp 1.127.228-RSFonte oficial

Patrono no exercício de mandato de Deputado Estadual.

O desempenho de mandato eletivo no Poder Legislativo impede o exercício da advocacia a favor ou contra pessoa jurídica de direito público pertencente a qualquer das esferas de governo - municipal, estadual ou federal.

AREsp 519.194-AMFonte oficial

Embargos de divergência. Ação de Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do art. 19 da lei 4.717/1965. CPC. Aplicação subsidiária.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/73 e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65.

EREsp 1.220.667-MGFonte oficial

Ação civil pública.

O exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos individuais homogêneos em ação civil pública, não pode ser estendido para abarcar a disposição de interesses personalíssimos, tais como a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos substituídos.

REsp 1.611.821-MTFonte oficial

Direito Penal1 julgado

Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico.

Não há incompatibilidade do crime de desacato (art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).

HC 379.269-MSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei n. 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício.

É legítima a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor da educação básica, ressalvados os casos em que o segurado tenha completado tempo suficiente para a concessão do benefício antes da edição da Lei n. 9.876/99.

REsp 1.599.097-PEFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

Treinador de futebol. Conselho Regional de Educação Física. Inscrição. Não obrigatoriedade.

O exercício da profissão de técnico ou treinador profissional de futebol não se restringe aos profissionais graduados em Educação Física, não havendo obrigatoriedade legal de registro junto ao respectivo Conselho Regional.

REsp 1.650.759-SPFonte oficial

Direito Civil2 julgados

Construção e incorporação imobiliária.

O proprietário de terreno objeto de contrato de permuta com incorporadora/construtora, rescindido por decisão judicial no curso do processo falimentar desta, tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes de unidades autônomas no empreendimento imobiliário inacabado.

REsp 1.537.012-RJFonte oficial

Ação de investigação de paternidade. Execução de verba pretérita. Prescrição. Termo inicial dos alimentos pretéritos contados do trânsito em julgado da sentença que declarou a paternidade.

O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade.

REsp 1.634.063-ACFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

Recuperação Judicial. Assembleia Geral. Direito de voto. Credores afetados pelo plano de recuperação. Bondholders. Autorização judicial para votar. Possibilidade.

Os bondholders - detentores de títulos de dívida emitidos por sociedades em recuperação judicial e representados por agente fiduciário - têm assegurados o direito de voto nas deliberações sobre o plano de soerguimento.

REsp 1.670.096-RJFonte oficial