Superior Tribunal de Justiça · 2017

Informativo 614 do STJ

20 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal2 julgados

SÚMULA N. 593

Terceira Seção, aprovada em 25/10/2017, DJe 6/11/2017.

Súmula n. 593Fonte oficial

SÚMULA N. 594

Segunda Seção, aprovada em 25/10/2017, DJe 6/11/2017.

Súmula n. 594Fonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

SÚMULA N. 595

Segunda Seção, aprovada em 25/10/2017, DJe 6/11/2017.

Súmula n. 595Fonte oficial

Pagamento de diárias.

É ilegal a limitação de duas diárias e meia semanais, à luz do art. 5º da Resolução CJF n. 51/2009, quando o deslocamento de juiz federal convocado para substituição em tribunais regionais for superior a esse lapso.

REsp 1.536.434-SCFonte oficial

Ação indenizatória.

O compartilhamento de infraestrutura de estação rádio base de telefonia celular por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo caracteriza servidão administrativa, não ensejando direito à indenização ao locador da área utilizada para instalação dos equipamentos.

REsp 1.309.158-RJFonte oficial

Direito Civil3 julgados

SÚMULA N. 596

Segunda Seção, aprovada em 8/11/2017, DJe 20/11/2017.

Súmula n. 596Fonte oficial

Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

A Súmula 403/STJ é inaplicável às hipóteses de divulgação de imagem vinculada a fato histórico de repercussão social.

REsp 1.631.329-RJFonte oficial

Ação de prestação de contas. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge.

Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte.

REsp 1.274.639-SPFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

SÚMULA N. 597

Segunda Seção, aprovada em 8/11/2017, DJe 20/11/2017.

Súmula n. 597Fonte oficial

SÚMULA N. 598

Primeira Seção, aprovada em 8/11/2017, DJe 20/11/2017.

Súmula n. 598Fonte oficial

Auxílio-reclusão. Prisão domiciliar. Reconhecimento administrativo. Instrução normativa n. 85/2016.

Os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar.

REsp 1.672.295-RSFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

Contribuição de intervenção no domínio econômico.

Configura fato gerador da CIDE-Remessas o envio ao exterior de remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software), ainda que desacompanhado da "transferência da correspondente tecnologia", porquanto a isenção para tais hipóteses somente adveio com a Lei n. 11.452/2007.

REsp 1.642.249-SPFonte oficial

A Primeira Seção admitiu o incidente de assunção de competência suscitado, de ofício, pelo Ministro Relator do presente recurso ordinário, a fim de...

RMS 53.720-SPFonte oficial

A Primeira Seção admitiu o incidente de assunção de competência suscitado, de ofício, pelo Ministro Relator do presente recurso ordinário, a fim de...

RMS 54.712-SPFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos. Inclusão única da seguradora. Possibilidade.

A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade deste pela ocorrência do sinistro e quando parte da indenização securitária já tiver sido paga.

REsp 1.584.970-MTFonte oficial

Execução para entrega de coisa incerta. Conversão para procedimento executivo por quantia certa. Coisa perseguida entregue com atraso. Possibilidade.

É possível a conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese em que o produto perseguido for entregue com atraso, gerando danos ao credor da obrigação.

REsp 1.507.339-MTFonte oficial

Créditos vinculados aos FIES. Recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação. Art. 649, IX, do CPC/73. Impenhorabilidade.

São absolutamente impenhoráveis os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil - FIES constituídos em favor de instituição privada de ensino.

REsp 1.588.226-DFFonte oficial

Execução. Honorários sucumbenciais. Penhora. CPC/73. Saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. FGTS. Impossibilidade.

Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência.

REsp 1.619.868-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Obrigação imposta por lei. Inexistência de relação de consumo. CDC. Inaplicabilidade.

As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT).

REsp 1.635.398-PRFonte oficial

Ação redibitória. Reclamação que obsta a decadência. Forma documental ou verbal. Admissão. Comprovação pelo consumidor.

A reclamação obstativa da decadência, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC pode ser feita documentalmente ou verbalmente.

REsp 1.442.597-DFFonte oficial