Superior Tribunal de Justiça · 2018

Informativo 619 do STJ

16 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil5 julgados

SÚMULA N. 602

Segunda Seção, aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018.

Súmula n. 602Fonte oficial

SÚMULA N. 603

Segunda Seção, aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018.

Súmula n. 603Fonte oficial

SÚMULA N. 604

Terceira Seção, aprovada em 28/2/2018, DJe 5/3/2018.

Súmula n. 604Fonte oficial

Ação monitória. Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco pelo devedor que reconheça direito. Pedido de prazo. Análise de documentos. Dívida não reconhecida.

O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito não tem o condão de interromper a prescrição.

REsp 1.677.895-SPFonte oficial

Danos morais. Pessoa jurídica. Natureza in re ipsa. Impossibilidade. Comprovação necessária.

O dano moral sofrido pela pessoa jurídica não se configura in re ipsa, o que não obsta, contudo, que sua comprovação ocorra por meio da utilização de presunções e regras de experiência no julgamento da controvérsia.

REsp 1.564.955-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

Auxílio-acidente.

O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/1991, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.

REsp 1.361.410-RSFonte oficial

Menor sob guarda judicial.

O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.

REsp 1.411.258-RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

Conselho de fiscalização profissional. Automóveis. Registro como veículos oficiais. Autorização legal. Ausência.

Os conselhos de fiscalização profissional não possuem autorização para registrar os veículos de sua propriedade como oficiais.

AREsp 1.029.385-SPFonte oficial

Reintegração de posse.

A ação possessória pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta) - ainda que ausente pedido explícito nesse sentido - a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.

REsp 1.442.440-ACFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

Imunidade tributária.

A apresentação anual de relatório circunstanciado das atividades exercidas por entidades beneficentes de assistência social ao INSS, prevista no art. 55 da Lei n. 8.212/1991, não configura requisito legal para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88.

REsp 1.345.462-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

Ação civil pública. Vício do produto. Reparação em 30 dias. Dever de sanação do comerciante, assistência técnica ou diretamente do fabricante. Direito de escolha do consumidor.

Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante.

REsp 1.634.851-RJFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

Ação regressiva. Condenação ao pagamento de diferença de ações. Debêntures conversíveis em ação preferencial. Cisão parcial. Dívidas próprias de natureza societária.

Cabe ação de regresso para ressarcimento de condenação relativa a obrigações tipicamente societárias suportada exclusivamente por empresa cindida contra empresa resultante da cisão parcial, observando-se a proporção do patrimônio recebido.

REsp 1.642.118-SPFonte oficial

Propriedade industrial. Uso indevido de marca de empresa. Dano moral. Aferição in re ipsa.

O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa.

REsp 1.327.773-MGFonte oficial

Direito Processual Civil1 julgado

Cumprimento de sentença. Autos físicos. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos.

O prazo comum para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores distintos, em autos físicos.

REsp 1.693.784-DFFonte oficial

Direito Penal2 julgados

Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Reincidência. Reconhecimento equivocado.

É inviável o reconhecimento de reincidência com base em único processo anterior em desfavor do réu, no qual - após desclassificar o delito de tráfico para porte de substância entorpecente para consumo próprio - o juízo extinguiu a punibilidade por considerar que o tempo da prisão provisória seria mais que suficiente para compensar eventual condenação.

HC 390.038-SPFonte oficial

Omissão cartorária.

Havendo dúvida resultante da omissão cartória em certificar a data de recebimento da sentença conforme o art. 389 do CPP, não se pode presumir a data de publicação com o mero lançamento de movimentação dos autos na internet, a fim de se verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

HC 408.736-ESFonte oficial