Superior Tribunal de Justiça · 2018

Informativo 626 do STJ

13 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil4 julgados

Homologação de sentença estrangeira. Requisitos Materiais. Novo regramento. CPC/2015. Aplicação apenas supletiva do RISTJ. Eficácia da decisão no país de origem. Necessidade.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, tornou-se necessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil.

Embargos infringentes (CPC/1973). Divergência qualificada manifestada apenas no acórdão dos embargos de declaração. Cabimento.

São cabíveis embargos infringentes quando a divergência qualificada se manifesta nos embargos de declaração opostos ao acórdão unânime da apelação que reformou a sentença.

EREsp 1.290.283-GO FlashcardsFonte oficial

Ação civil pública. Cobrança de tarifa de renovação de cadastro bancário. Interesses Individuais Homogêneos. Município. Legitimidade ativa. Pertinência temática e representação adequada presumidas.

Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.

REsp 1.509.586-SC FlashcardsFonte oficial

Ação de Inventário.

Tendo sido declinados na petição inicial todos os dados pessoais indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, inclusive os seus respectivos endereços, devem ser eles citados pessoalmente por carta com aviso de recebimento, vedada a citação por oficial de justiça.

REsp 1.584.088-MG FlashcardsFonte oficial

Direito Civil2 julgados

Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido.

O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

EREsp 1.341.138-SP FlashcardsFonte oficial

Ação de compensação por danos morais.

O crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial deve sujeitar-se ao plano de soerguimento da sociedade devedora.

REsp 1.727.771-RS FlashcardsFonte oficial

Direito Penal2 julgados

Competência. Marinheiro militar licenciado do serviço ativo. Medida de segurança imposta pela Justiça Militar. Execução. Competência da Justiça Estadual.

Compete à Justiça Estadual a execução de medida de segurança imposta a militar licenciado.

Extinção de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.

É inaplicável a técnica de julgamento prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente.

REsp 1.694.248-RJ FlashcardsFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

Nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária descabe a restituição, pelo expropriado sucumbente de honorários periciais aos assistentes técnicos do INCRA e do MPF.

REsp 1.306.051-MA FlashcardsFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

Imposto de renda sobre a pessoa física.

A remuneração percebida pelos atletas profissionais a título de direito de arena sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

REsp 1.679.649-SP FlashcardsFonte oficial

Contribuinte inadimplente. Enquadramento na condição de "inapto". Sanção política. Impossibilidade.

O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso.

Direito Constitucional2 julgados

Juízo de retratação.

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.

Roubo. Emprego de arma branca. Majorante revogada. Abolitio Criminis. Lei n. 13.654/2018. Novatio legis in mellius.

Diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654/2018, que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius.

REsp 1.519.860-RJ FlashcardsFonte oficial