Superior Tribunal de Justiça · 2018

Informativo 634 do STJ

15 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo4 julgados

Fornecimento de energia elétrica. Débitos do consumidor. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Possibilidade. Critérios. Tema 699.

Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

REsp 1.412.433-RS FlashcardsFonte oficial

Anistia. Execução. Mandado de Segurança. Inclusão de correção monetária e juros de mora. Previsão no título executivo. Necessidade.

Nos casos de anistia política, em sede de mandado de segurança, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido.

Educação profissional técnica integrada ao nível médio.

A emissão do certificado de conclusão do ensino médio, realizado de forma integrada com o técnico, ao estudante aprovado nas disciplinas regulares independe do estágio profissionalizante.

REsp 1.681.607-PE FlashcardsFonte oficial

Responsabilidade civil do Estado.

Não se verifica o dever do Estado de indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor privado decorrentes da alteração de política econômico-tributária, no caso de o ente público não ter se comprometido, formal e previamente, por meio de determinado planejamento específico.

REsp 1.492.832-DF FlashcardsFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

Aposentadoria por invalidez.

Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

REsp 1.648.305-RS FlashcardsFonte oficial

Direito Civil5 julgados

Responsabilidade civil.

É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem.

REsp 1.555.722-SP FlashcardsFonte oficial

Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Enriquecimento sem causa. Dever de restituição. Lucro da intervenção. Forma de quantificação.

Cabe ao perito, na fase de liquidação da sentença, a tarefa de encontrar o melhor método de quantificação do que foi auferido, sem justa causa, às custas do uso não autorizado de imagem em campanha publicitária, observados os seguintes critérios: a) apuração do quantum debeatur com base no denominado lucro patrimonial; b) delimitação do cálculo ao período no qual se verificou a indevida intervenção no direito de imagem; c) aferição do grau de contribuição de cada uma das partes mediante abatimento dos valores correspondentes a outros fatores que contribuíram para a obtenção do lucro, tais como a experiência do interventor, suas qualidades pessoais e as despesas realizadas; e d) distribuição do lucro obtido com a intervenção proporcionalmente à contribuição de cada partícipe da relação jurídica.

REsp 1.698.701-RJ FlashcardsFonte oficial

Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Restituição dos valores pagos pela intermediação. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo pagamento.

O termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos parceladamente a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento (desembolso total).

REsp 1.724.544-SP FlashcardsFonte oficial

Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Complementação de ações. Planta Comunitária de Telefonia - PCT. Critério do balancete mensal. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade.

O critério do balancete mensal, previsto na Súmula 371/STJ, é inaplicável aos contratos de participação financeira em empresa de telefonia celebrados na modalidade Planta Comunitária de Telefonia - PCT.

REsp 1.742.233-SP FlashcardsFonte oficial

Dissolução de união estável.

Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união estável, demonstrada a relação de afeto com o animal.

REsp 1.713.167-SP FlashcardsFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

Arrolamento sumário. Art. 659, § 2º, do CPC/2015. Expedição dos formais de partilha ou da carta de adjudicação. Prévio pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM). Desnecessidade.

No arrolamento sumário, não se condiciona a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores.

REsp 1.704.359-DF FlashcardsFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

Recuperação judicial. Artigo 49, § 3º, in fine, da Lei n. 11.101/2005. Garantia fiduciária. Bem de capital. Definição.

Para efeito de aplicação do final do § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005, "bem de capital" é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda e que não seja perecível nem consumível.

REsp 1.758.746-GO FlashcardsFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

Devedor no juízo cível comum e credor na Justiça do Trabalho.

É possível a penhora, determinada por juízo da execução cível, no rosto dos autos de execução trabalhista de reclamante falecido, devendo a análise da qualidade do crédito e sua eventual impenhorabilidade ser feita pelo juízo do inventário.

REsp 1.678.209-PR FlashcardsFonte oficial

Direito Processual Civil1 julgado

Ação de exoneração de alimentos. Embargos de terceiro. Oposição pelo ex-cônjuge. Declaração da natureza familiar da prestação alimentícia. Impropriedade da via eleita.

Os embargos de terceiro, na sistemática do CPC/1973, não são cabíveis para o fim de declarar, em sede de ação de exoneração de alimentos, a natureza familiar da prestação alimentícia, de forma a alterar a relação jurídica posta e discutida na demanda principal.

REsp 1.560.093-SP FlashcardsFonte oficial

Direito Penal1 julgado

Crime contra a ordem tributária.

É lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal.

AgRg no REsp 1.601.127-SP FlashcardsFonte oficial