Superior Tribunal de Justiça · 2018

Informativo 638 do STJ

24 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário10 julgados

SÚMULA N. 623

Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Súmula n. 623Fonte oficial

SÚMULA N. 625

Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Súmula n. 625Fonte oficial

SÚMULA N. 627

Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Súmula n. 627Fonte oficial

SÚMULA N. 628

Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Súmula n. 628Fonte oficial

SÚMULA N. 629

Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Súmula n. 629Fonte oficial

Direito Tributário4 julgados

Dívida tributária.

O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

REsp 1.658.517-PA FlashcardsFonte oficial

IPTU. Prazo prescricional da cobrança judicial. Termo inicial. Dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Tema 980.

O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

REsp 1.658.517-PAFonte oficial

Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Saída física do produto do estabelecimento do fabricante. Roubo da mercadoria. Operação mercantil não concretizada. Fato gerador. Não configuração.

Na hipótese em que ocorrer roubo/furto da mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante não se configura o evento ensejador de incidência do IPI.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Serviço de proteção ao crédito. Prestação por entidade sindical. Incidência.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incide sobre os serviços de proteção ao crédito, ainda que prestados por entidade sindical a seus associados.

AREsp 654.401-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

Plano de saúde. Fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. Obrigatoriedade. Ausência. (Tema 990)

As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

REsp 1.712.163-SP FlashcardsFonte oficial

Atraso em voo internacional. Dano moral presumido (in re ipsa). Inocorrência. Necessidade de comprovação.

Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa.

REsp 1.584.465-MGFonte oficial

Despesas condominiais. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário. Consolidação de sua propriedade plena. Necessidade.

A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel.

REsp 1.731.735-SP FlashcardsFonte oficial

Protesto legítimo. Quitação da dívida. Ausência da entrega da carta de anuência. Dever de enviar o documento hábil ao cancelamento do protesto. Imposição tácita ao credor. Impossibilidade.

Não há como impor tacitamente ao credor o dever de enviar, sem provocação, o documento hábil ao cancelamento do legítimo protesto.

REsp 1.346.584-PRFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

Decisão que inadmite o recurso especial.

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total.

AREsp 831.326-SPFonte oficial

Fase de execução. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Determinação de elaboração dos cálculos judiciais. Agravo de instrumento. Não cabimento.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que determina a elaboração dos cálculos judiciais e estabelece os parâmetros de sua realização.

REsp 1.700.305-PB FlashcardsFonte oficial

Ação de alimentos.

Em ação de alimentos, quando se trata de credor com plena capacidade processual, cabe exclusivamente a ele provocar a integração posterior no polo passivo.

REsp 1.715.438-RSFonte oficial

Técnica de ampliação do colegiado. Art. 942 do CPC/2015. Julgamento não unânime. Novos julgadores convocados. Possibilidade de apreciação da integralidade do recurso.

O colegiado formado com a convocação dos novos julgadores (art. 942 do CPC/2015) poderá analisar de forma ampla todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria sobre a qual houve originalmente divergência.

REsp 1.771.815-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

Tribunal do Júri. Art. 155 do CPP. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais. Impossibilidade.

Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial.

AgRg no REsp 1.740.921-GOFonte oficial

Sentença proferida de forma oral. Degravação parcial na ata de audiência. Ausência do registro das razões de decidir. Nulidade absoluta por vício formal.

É nula a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir.

HC 470.034-SCFonte oficial