SÚMULA N. 620
Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
24 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
Na hipótese em que ocorrer roubo/furto da mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante não se configura o evento ensejador de incidência do IPI.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incide sobre os serviços de proteção ao crédito, ainda que prestados por entidade sindical a seus associados.
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa.
A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel.
Não há como impor tacitamente ao credor o dever de enviar, sem provocação, o documento hábil ao cancelamento do legítimo protesto.
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total.
Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que determina a elaboração dos cálculos judiciais e estabelece os parâmetros de sua realização.
Em ação de alimentos, quando se trata de credor com plena capacidade processual, cabe exclusivamente a ele provocar a integração posterior no polo passivo.
O colegiado formado com a convocação dos novos julgadores (art. 942 do CPC/2015) poderá analisar de forma ampla todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria sobre a qual houve originalmente divergência.
Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial.
É nula a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir.