Superior Tribunal de Justiça · 2019

Informativo 640 do STJ

18 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Empresarial1 julgado

Contrato de factoring. Duplicatas previamente aceitas. Endosso à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento.

A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias.

EREsp 1.439.749-RSFonte oficial

Direito Penal3 julgados

Suspensão do processo (art.

É cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do art. 366 do CPP.

EREsp 1.630.121-RNFonte oficial

Violência doméstica e familiar contra a mulher. Alimentos fixados a título de medida protetiva. Decisão em processo penal. Título idôneo. Inadimplemento. Prisão civil. Possibilidade.

A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica, constitui título hábil para imediata cobrança e, em caso de inadimplemento, passível de decretação de prisão civil.

RHC 100.446-MGFonte oficial

WhatsApp Web. Autorização judicial de espelhamento. Conversas realizadas pelo investigado com terceiros. Instituto da interceptação telefônica. Analogia. Impossibilidade.

É impossível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento, por meio do Whatsapp Web, das conversas realizadas pelo aplicativo Whatsapp.

RHC 99.735-SCFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ICMS. Empresa vendedora. Não recolhimento. Adquirente de boa-fé. Responsabilidade solidária. Inaplicabilidade.

O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pela empresa vendedora que realizou a operação mediante indevida emissão de nota fiscal.

AREsp 1.198.146-SPFonte oficial

Direito Civil7 julgados

Transporte rodoviário de mercadorias. Vale-pedágio obrigatório. Lei n. 10.209/2001. Multa denominada "dobra do frete". Norma cogente. Art. 412 do CC/2002. Não incidência.

A multa prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, conhecida como "dobra do frete", é uma sanção legal, de caráter especial, razão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe alterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o art. 412 do CC/2002.

REsp 1.694.324-SPFonte oficial

Transporte rodoviário de mercadorias. Vale-pedágio obrigatório. Lei n. 10.209/2001. Pagamento antecipado. Norma cogente. Inaplicabilidade do instituto da supressio.

A obrigação de pagamento antecipado do Vale-Pedágio previsto pela Lei n 10.209/2001 é norma cogente que não admite o instituto da supressio.

REsp 1.694.324-SPFonte oficial

Responsabilidade civil.

Concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários.

REsp 1.749.941-PRFonte oficial

Corretagem. Intermediação para venda de imóvel. Realização de contrato diverso. Resultado útil. Comissão de corretagem. Cabimento.

É devida a comissão de corretagem ainda que o resultado útil da intermediação imobiliária seja negócio de natureza diversa da inicialmente contratada.

REsp 1.765.004-SPFonte oficial

Seguro de automóvel. Restrição de crédito do consumidor. Contratação e renovação. Pagamento à vista. Recusa de venda direta. Conduta abusiva.

A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito.

REsp 1.594.024-SPFonte oficial

Seguro de acidentes pessoais. Contrato de adesão. Cláusulas genéricas e abstratas. Exclusão de cobertura. Abusividade.

É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de: I) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; II) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e III) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.

REsp 1.635.238-SPFonte oficial

ECAD. Assembléia. Músicas de fundo (background). Valoração diferenciada. Possibilidade.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD pode definir critérios diferenciados para distribuição de valores de direitos autorais de acordo com os diversos tipos de exibição de músicas inseridos no contexto de obras audiovisuais, como nas chamadas músicas de fundo (background).

REsp 1.552.227-RJFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

Sistema Financeiro da Habitação.

Em ação de execução hipotecária, o credor hipotecário pode requerer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública.

REsp 1.721.731-SPFonte oficial

CPC/2015. Execução de alimentos. Penhora de bens do devedor. Desconto em folha de pagamento. Concomitância. Possibilidade. Adoção de medidas atípicas. Satisfatividade. Norma fundamental.

É admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha de dívida de natureza alimentar ainda que haja anterior penhora de bens do devedor.

REsp 1.733.697-RSFonte oficial

Ação de levantamento de curatela. Propositura por terceiros juridicamente interessados. Possibilidade. Legitimados. Art. 756, §1º, do CPC/2015. Rol de natureza não exaustiva.

O rol de legitimados do art. 756, §1º, do CPC/2015, acerca dos possíveis legitimados para a ação de levantamento de curatela, não é taxativo.

REsp 1.735.668-MTFonte oficial

Indeferimento da inicial. Recurso. Citação do executado na fase de apelação. Fixação dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 2º, do CPC. Cabimento.

Em caso de indeferimento da petição inicial seguida de interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, é cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85, § 2º).

REsp 1.753.990-DFFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

Transporte coletivo interestadual gratuito para pessoas com deficiência hipossuficientes. Lei n. 8.899/1994. Inclusão do transporte aéreo. Descabimento.

O Superior Tribunal de Justiça carece de competência constitucional para ampliar os modais de transporte interestadual submetidos ao regime da gratuidade, prevista na Lei n. 8.899/1994 e nos atos normativos secundários que a regulamentam.

REsp 1.155.590-DFFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

A Primeira Seção acolheu a proposta de revisão de entendimento firmado em tema repetitivo, referentes ao Tema 692 do STJ, de forma que a tese de que...

REsp 1.734.698-SPFonte oficial