Superior Tribunal de Justiça · 2019

Informativo 642 do STJ

13 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Penal3 julgados

Lei n.

É possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime.

CC 161.898-MGFonte oficial

Presos provisórios.

A Súmula Vinculante n. 56/STF é inaplicável ao preso provisório.

RHC 99.006-PAFonte oficial

Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável.

Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar.

RHC 69.586-PAFonte oficial

Direito Civil2 julgados

Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza contratual do acordo. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão no contrato.

Em caso de alimentos acordados voluntariamente entre ex-cônjuges, a incidência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo deve estar expressamente prevista no contrato.

REsp 1.705.669-SPFonte oficial

Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de trem. Ausência de responsabilidade civil da transportadora. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo.

A concessionária de transporte ferroviário não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte.

REsp 1.748.295-SPFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

Responsabilidade civil.

O direito à retratação e ao esclarecimento da verdade possui previsão na Constituição da República e na Lei Civil, não tendo sido afastado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 130/DF.

REsp 1.771.866-DFFonte oficial

Transporte aéreo.

Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave.

REsp 1.611.915-RSFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

Cigarro. Cartões inserts ou onserts. Cartões informativos no interior das embalagens. Publicidade não caracterizada. Dano moral coletivo. Inexistência.

A inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros não constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo.

REsp 1.703.077-SPFonte oficial

Relação de consumo. Defeito no produto. Fornecedora aparente. Marca de renome global. Art. 3º do CDC. Responsabilidade solidária.

A empresa que utiliza marca internacionalmente reconhecida, ainda que não tenha sido a fabricante direta do produto defeituoso, enquadra-se na categoria de fornecedor aparente.

REsp 1.580.432-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Art. 24, § 2º, da Lei n. 11.101/2005. Inaplicabilidade no âmbito dos processos de recuperação judicial.

A reserva de 40% dos honorários do administrador judicial, prevista no art. 24, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, não se aplica no âmbito da recuperação judicial.

REsp 1.700.700-SPFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

Processo eletrônico.

A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos.

AgInt no REsp 1.592.443-PRFonte oficial

Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento.

Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião.

REsp 1.726.292-CEFonte oficial

Art. 941, § 3º, CPC/2015. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade do acórdão configurada. Republicação. Necessidade. Nulidade do julgamento. Inexistência

Haverá nulidade do acórdão que não contenha a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, se o resultado proclamado refletir, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado.

REsp 1.729.143-PRFonte oficial