Superior Tribunal de Justiça · 2019

Informativo 646 do STJ

13 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário2 julgados

SÚMULA N. 630

Terceira Seção, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019.

Súmula n. 630Fonte oficial

SÚMULA N. 631

Terceira Seção, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019.

Súmula n. 631Fonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

Servidor público.

A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais.

REsp 1.767.955-RJFonte oficial

Contribuições sociais destinadas a terceiros. Serviços Sociais Autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência.

As entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas.

EREsp 1.619.954-SCFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de admissibilidade. Superior Tribunal de Justiça. Competência exclusiva. Usurpação de competência. Reclamação. Cabimento.

Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação.

Rcl 36.476Fonte oficial

Ação de cobrança de cotas condominiais.

Honorários de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza propter rem.

REsp 1.730.651-SPFonte oficial

Habeas corpus. Matéria não criminal. Recurso ordinário constitucional. Prazo de 5 dias. Art. 30 da Lei n. 8.038/1990. Prazo específico. Lei especial. CPC/2015. Inaplicabilidade.

O prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus, ainda que se trate de matéria não criminal, é de 5 dias.

RHC 109.330-MGFonte oficial

Sociedade limitada.

A sucessão civil e processual dos sócios de sociedade limitada, extinta por meio do distrato, poderá ser efetivada por meio do procedimento de habilitação, mas não pela via da desconsideração da personalidade jurídica.

REsp 1.784.032-SPFonte oficial

Execução. Prescrição Intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.

REsp 1.769.201-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

Imóvel doado aos filhos. Cláusula de inalienabilidade. Morte dos doadores. Ausência de justa causa para a manutenção da restrição ao direito de propriedade. Cancelamento da cláusula. Possibilidade.

É possível o cancelamento da cláusula de inalienabilidade de imóvel após a morte dos doadores se não houver justa causa para a manutenção da restrição ao direito de propriedade.

REsp 1.631.278-PRFonte oficial

Cessão fiduciária de direitos creditórios. Crédito suficientemente identificado. Negócio fiduciário. Perfectibilização. Título representativo do crédito. Desnecessidade.

Na cessão fiduciária de direitos creditórios, para a perfectibilização do negócio fiduciário, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, o crédito objeto de cessão e não os títulos representativos do crédito.

REsp 1.797.196-SPFonte oficial

Plano de saúde. Contrato coletivo com menos de trinta usuários. Resilição unilateral. Necessidade de motivo idôneo. Agrupamento de contratos. Lei n. 9.656/1998. Resoluções ANS 195/2009 e 309/2012.

É vedada à operadora de plano de saúde a resilição unilateral imotivada dos contratos de planos coletivos empresariais com menos de trinta beneficiários.

REsp 1.776.047-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

Secondary meaning, significação secundária ou distintividade adquirida. Direito de exclusividade. Mitigação.

A aquisição de distintividade de marca não gera como decorrência lógica, direta e automática a exclusividade de seu uso.

REsp 1.773.244-RJFonte oficial