Superior Tribunal de Justiça · 2019

Informativo 648 do STJ

15 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil3 julgados

Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Direito intertemporal. Prolação da sentença. Marco temporal para a incidência do CPC/2015.

A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.

AREsp 1.255.986-PRFonte oficial

Ajuizamento de Ação Popular. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ações coletivas de consumo. Aplicação analógica do prazo do art. 21 da Lei n. 4.717/1965. Impossibilidade.

O prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação popular não se aplica às ações coletivas de consumo.

REsp 1.736.091-PEFonte oficial

Ação de execução. Penhora de direito litigioso no rosto dos autos. Procedimento de arbitragem. Possibilidade.

É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem.

REsp 1.678.224-SPFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

Execução fiscal. Valor igual ou inferior a 50 ORTN's. Causa de alçada. Art. 34 da Lei n. 6.830/1980. Mandado de segurança. Não cabimento. Tema 3.

Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/1980.

RMS 54.712-SPFonte oficial

Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

É prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial.

REsp 1.786.311-PRFonte oficial

Direito Civil3 julgados

Estabelecimento comercial. Estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Roubo. Emprego de arma de fogo. Fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Exclusão da Responsabilidade.

O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo, afastando a responsabilização do estabelecimento comercial.

EREsp 1.431.606-SPFonte oficial

Loteamento. Obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura. Contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas. Validade.

É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura.

REsp 1.569.609-SPFonte oficial

Doação remuneratória. Disposição da totalidade do patrimônio ou da parte que afronte legítima. Impossibilidade.

A doação remuneratória deve respeitar a legítima dos herdeiros.

REsp 1.708.951-SEFonte oficial

Direito Penal4 julgados

Balões de ar quente tripulados. Definição jurídica de aeronave. Art. 106 da Lei n. 7.565/1986. Não enquadramento. Competência da Justiça Estadual.

Compete à Justiça Estadual o julgamento de crimes ocorridos a bordo de balões de ar quente tripulados.

CC 143.400-SPFonte oficial

Lei n.

A aplicação financeira não declarada à repartição federal competente no exterior se subsume ao tipo penal previsto na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 7.492/1986.

AREsp 774.523-SPFonte oficial

Alteração no medidor de energia elétrica. Fraude por uso de substância. Redução do consumo de energia. Induzimento ao erro da companhia elétrica. Tipicidade legal. Estelionato.

A alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica configura estelionato.

AREsp 1.418.119-DFFonte oficial

Interceptação telefônica.

É dever do Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados.

REsp 1.795.341-RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

Bombeiro Civil. Profissional de empresa privada. Uso da nomenclatura. Possibilidade. Proibição legal restrita à utilização de figuras representativas das instituições públicas em uniformes.

Profissionais de empresas privadas que exerçam atividade de prevenção e combate ao incêndio podem adotar a nomenclatura "bombeiro civil".

REsp 1.549.433-DFFonte oficial

Registro de marca. Nulidade. Prescrição. Art. 174 da Lei n. 9.279/1996. Teoria dualista das nulidades. Art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Inaplicabilidade.

A prescritibilidade do direito de alegar a nulidade de registro de marca, conforme previsto no art. 174 da Lei n. 9.279/1996, não pode ser afastada por meio de aplicação da teoria dualista das nulidades.

REsp 1.782.024-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

Defensoria Pública.

Ao impor a nomeação de Defensores para atuar em processos na Justiça Militar do Distrito Federal, em discordância com critérios de alocação de pessoal previamente aprovados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do DF, a autoridade judiciária interfere na autonomia funcional e administrativa do órgão.

RMS 59.413-DFFonte oficial