Superior Tribunal de Justiça · 2019

Informativo 650 do STJ

15 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

SÚMULA N. 636

Terceira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019.

Súmula n. 636Fonte oficial

Mandado de segurança. Decisão questionada. Trânsito em julgado. Anterior impetração do writ. Conhecimento.

O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

EDcl no MS 22.157-DFFonte oficial

Art.

O art. 1.035, § 5º do CPC/2015 não determina a suspensão automática dos processos cuja repercussão geral seja reconhecida, devendo esse entendimento ser aplicado aos recursos especiais que impugnam acórdão publicado e com a repercussão geral reconhecida na vigência do CPC/1973.

REsp 1.202.071-SPFonte oficial

Estatuto do Idoso. Art. 1.048 do CPC/2015. Prioridade na tramitação processual. Requerimento. Legitimidade exclusiva.

A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da pessoa idosa e a lei lhe concede legitimidade exclusiva para a postulação do requerimento do benefício.

REsp 1.801.884-SPFonte oficial

Honorários advocatícios contratuais.

Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente, em razão da cessão de seu crédito a terceiro, e não pelo valor apurado na liquidação da sentença.

REsp 1.354.338-SPFonte oficial

Prestação de contas. Primeira fase. Decisão que julga procedente a exigência de contas. CPC/2015. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas é o agravo de instrumento.

REsp 1.680.168-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

Dano ambiental. Responsabilidade administrativa ambiental. Dolo ou culpa. Demonstração. Necessidade.

A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.

EREsp 1.318.051-RJFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

ICMS.

Viola o art. 20, § 6º da LC n. 87/1996 a disposição contida em norma infralegal estadual que restrinja seu âmbito de aplicação a produtos agropecuários da mesma espécie.

AgInt no REsp 1.513.936-RSFonte oficial

Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - REINTEGRA.

Decreto regulamentar, em sede do programa REINTEGRA, que estipula a alíquota de cálculo do crédito por período de tempo, e não por espécie de bem exportado, não extrapola o art. 22, § 1º, da Lei n. 13.043/2014.

REsp 1.732.813-RSFonte oficial

Execução fiscal. Embargos do devedor. Hipossuficiência. Inexistência de patrimônio. Garantia do juízo. Afastamento. Possibilidade.

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

REsp 1.487.772-SEFonte oficial

Execução Fiscal. Sucumbência do contribuinte. Encargo do DL n. 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Não ocorrência. Princípio da especialidade. Observância.

O encargo do DL n. 1.025/1969 não foi revogado pelo CPC/2015.

REsp 1.798.727-RJFonte oficial

Direito Civil2 julgados

Contrato de locação comercial. Incêndio. Perecimento do imóvel. Entrega das chaves. Momento posterior. Cobrança de aluguel. Impossibilidade.

Não são exigíveis aluguéis no período compreendido entre o incêndio que destruiu imóvel objeto de locação comercial e a efetiva entrega das chaves pelo locatário.

REsp 1.707.405-SPFonte oficial

Locação.

Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação, e não da notificação.

REsp 1.798.924-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

Comprovantes de operações bancárias. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Vício do serviço. Configuração. Emissão gratuita de segunda via do comprovante. Obrigação.

A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível.

REsp 1.414.774-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

Art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013. Impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa. Inquérito policial e ação penal. Abrangência.

O tipo penal previsto pelo art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 define conduta delituosa que abrange o inquérito policial e a ação penal.

HC 487.962-SCFonte oficial